É inconstitucional Estados vigiarem mídia, defende OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiu com veemência à criação de conselhos estaduais para fiscalizar e monitorar a mídia. Em nota divulgada ontem, a entidade repudiou as iniciativas, debatidas em ao menos quatro Estados, e as classificou de "inconstitucionais".Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a criação de um conselho de fiscalização da mídia no Estado. Piauí, Bahia e Alagoas também pretendem criar seus próprios colegiados - desta vez por iniciativa do Executivo. A criação de conselhos estaduais para monitorar a mídia surgiu na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada pelo governo no ano passado.A polêmica ocupou a maior parte da reunião dos presidentes das 27 seccionais da OAB, ontem, em Brasília. Em nota de repúdio à criação dos conselhos, aprovada por unanimidade, a Ordem se diz preocupada com os males que esses órgãos "podem causar à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para a normalidade do Estado Democrático de Direito".O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, assinalou que a OAB poderá questionar judicialmente a criação dos conselhos. "Não podemos tolerar iniciativas que, ainda que de forma disfarçada, tenham como objetivo restringir a liberdade de imprensa. A OAB vai ter um papel crítico e ativo no sentido de ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra a criação desses conselhos", afirmou.A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) também classificou de "inconstitucionais" as medidas. "De acordo com a Constituição, não cabe às assembleias criar esse tipo de conselho", disse Rodolfo Machado Moura, diretor de assuntos jurídicos da associação.O diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, também reagiu à criação dos conselhos. "É preocupante imaginar que possa haver instâncias controladas pelo Poder Executivo capazes de avaliar o que é conveniente para ser veiculado pelos meios de comunicação". O presidente da Associação Nacional dos Editores de Revista (Aner), Ricardo Muylaerte, acredita que "o que está sendo proposto é uma maneira de ?comer pela beirada? o assunto da censura propriamente dita". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.