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Defesa de Lula diz que procurador-geral age com 'casuísmo'

Para a defesa do petista, a proposta de Janot não tem amparo legal, porque a Constituição garante foro privilegiado a ministros de Estado

Por Gustavo Aguiar
Atualização:

Brasília - Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pretende tratar com “casuísmo” a questão sobre o foro que deve investigá-lo.

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Janot sugeriu que o Supremo autorize a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil, mas recomendou que as investigações contra o ex-presidente na Operação Lava Jato continuem com o juiz Sérgio Moro, na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba.

Para a defesa do petista, a proposta de Janot não tem amparo legal, porque a Constituição garante foro privilegiado a ministros de Estado. Ou seja, caso Lula seja autorizado a assumir a pasta no Executivo, os advogados argumentam que as investigações contra ele sejam conduzidas pelo STF.

Lula toma posse como ministro; veja manifestações

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Brasília

A presidente Dilma Rousseff empossou oex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil Foto: Dida Sampaio/Estadão

“A proposta do PRG (Janot) no tocante à “divisão” de competência não encontra amparo na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica desta Corte; nada justifica o casuísmo — forma excepcional — com que o PGR (Janot) pretende tratar o caso envolvendo o Peticionário, tentando superar o texto constitucional e um conceito assentado na jurisprudência desta Corte há mais de um século”, afirmaram os advogados.

O documento também defende que o foro privilegiado não é um privilégio para a pessoa que ocupa o cargo de ministro. “Em verdade, (a prerrogativa de foro) tem como objetivo garantir a independência de atuação para os ocupantes de cargos relevantes na Administração Pública, como é o caso dos Ministros de Estado”, escrevem.

Competência para nomear. No ofício, os advogados reforçam ainda a competência “privativa” do presidente da República de nomear e exonerar ministros de Estado. “Estando o ato em questão dentro da esfera de discricionariedade da Presidente da República para a nomeação, não há que se impor limitações que a Constituição Federal ou a lei não fazem”, defendem.

Os advogados também reiteram, como já fizeram em outras manifestações ao STF, que Lula preenche todos os requisitos para tomar posse como ministro, “e não é réu, muito menos condenado pela prática de crime”, afirmam. “Assim, preenchidos os requisitos previstos na Constituição Federal, a Presidenta da República tem a liberdade de escolha — sem a necessidade de qualquer chancela do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário”.

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A manifestação da defesa de Lula foi enviada ao ministro Teori Zavascki, relator no Supremo de uma ação proposta pelo PSB que questiona a nomeação do ex-presidente como ministro. O partido alega que o ato da presidente Dilma Rousseff representa desvio de finalidade por, supostamente, com o decreto, retirar do juiz Sérgio Moro as investigações contra Lula.

Segundo Janot, há indícios que sugerem que a indicação de Lula teve intuito de alterar o foro competente para investigá-lo na Lava Jato. Por isso, o procurador-geral da República viu que há desvio de finalidade no ato de Dilma ao nomear o petista para o cargo.

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