Brasília - A defesa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PDMB-RJ), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para ter acesso integral ao procedimento de homologação do acordo de delação premiada negociado entre o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, e o Ministério Público Federal.
Os advogados de Cunha pedem ainda que o prazo da defesa, que acaba no fim do mês, só passe a valer depois de concedido o acesso ao conteúdo, incluindo "acordo de colaboração, termos de declarações, anexos e seus respectivos registros visuais (...) a fim de que possa ser exercido de forma efetiva e adequada os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório".
O pedido foi encaminhado ao ministro e relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki, que deve pedir uma manifestação do Procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Segundo os advogados de Cunha, "não se pode limitar o acesso ao denunciado àquilo que, ao ver da acusação, estaria a ele relacionado". "Isso porque, por ser a delação premiada meio de obtenção de provas no qual o delinquente é beneficiado, deve ser conferido ao acusado amplo conhecimento dos fatos declarados para o fim de contraditá-los."
"Nada, absolutamente nada, respalda ocultar do envolvido - como é o caso do reclamante - os dados contidos em autos de inquérito, processo administrativo ou criminal, bem assim, até mesmo, de procedimento de delação premiada", completam os advogados do presidente da Câmara.
Baiano é apontado como lobista do PMDB no esquema de desvios da Petrobrás e alvo investigação da Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato. Ele foi preso em novembro de 2014, na Operação Juízo Final, etapa da Lava Jato que alcançou o braço empresarial do esquema de corrupção na Petrobrás.
Em uma primeira ação, Fernando Soares foi condenado à pena de 16 anos e 1 mês de cadeia. Ele ainda responde a outros processos no âmbito da Lava Jato.
