A advogada-geral da União, Grace Mendonça, saiu nesta terça-feira, 22, em defesa do Decreto dos Portos. Ela disse que sua ediçãoseguiu “toda a tramitação legal”. Segundo a advogada-geral, “não houve qualquer descompasso” entre o que o presidente Michel Temer assinou e estudos técnicos acerca do decreto.
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As declarações da ministra foram em resposta à reportagem publicada nesta terça-feira pelo Estado, que mostra que o Palácio do Planalto desconsiderou mais de um alerta da AGU para irregularidade no Decreto dos Portos. Ele é alvo de suspeitas do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa sua legalidade, e da Polícia Federal, que investiga se o presidente recebeu propina para beneficiar empresas do setor.
“É um decreto que seguiu toda a tramitação legal e foi todo subsidiado pelos estudos técnicos”, afirmou a advogada-geral. Ela também viu com “naturalidade” que todos os pontos de uma nova norma sejam “amplamente discutidos” no Executivo.
Grace disse ainda que todos os pareceres elaborados pela AGU foram apresentados em manifestação pela defesa do decreto no órgão ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Pareceres foram carreados aos autos para que se pudesse ter a clareza de que não houve, por parte do Presidente da República, qualquer descompasso em relação aos estudos técnicos apresentados e ao decreto que foi de fato publicado”, concluiu. O inquérito que investiga as possíveis irregularidades do presidente, envolvendo o decreto, estão sob relatoria do ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso.
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‘Risco’. Dentre os pareceres encaminhados pela AGU ao STF, está o último elaborado pelo órgão antes da edição do decreto, quando o texto do decreto estava quase pronto para seguir para o Palácio do Planalto. Na manifestação, o advogado da União apontou para um “risco relevante” de a prorrogação de contratos portuários já vigentes em até 70 anos ser considerada ilegal, mas o artigo foi mantido na versão final do decreto. O trecho pode beneficiar contratos mais antigos, cujas concessões podem durar até 100 anos.
“Esse parecer da AGU foi exarado exatamente nesse contexto, de colaborar, de contribuir, para que todos os aspectos pudessem ser ali objeto de enfrentamento”, afirmou Grace. Neste documento, de janeiro de 2017, o advogado da União disse que havia “risco relevante” de que o trecho fosse considerado “ilegal”.
O primeiro alerta da AGU para ilegalidade no artigo data de um mês antes. Um comentário jurídico no relatório final do grupo de trabalho do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil apontava que a regra era “manifestamente ilegal”. Na época, o artigo previa não apenas a inclusão de contratos já vigentes nas novas regras do decreto, como também contratos já vencidos ou em transição.
Em nota, o Planalto defende que “qualquer discussão anterior ou minuta elaborada em fase de estudos fica prejudicada pela versão final do decreto”.
