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Contra maus-tratos a presos, juízes defendem 'audiência de custódia'

Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

24 Agosto 2014 | 07h 00

Em documento à Presidência do Senado, Associação Juízes para a Democracia avalia que contato do magistrado com cidadão inibe abusos

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, apresentou apoio à implementação urgente da "audiência de custódia" no ordenamento jurídico brasileiro, "dando cumprimento a norma internacional de Direitos Humanos a que o Brasil se vinculou".

Tal procedimento, na avaliação da entidade da toga, representa "um caminho concreto na efetiva direção da superação de práticas policiais violentas e abusivas contra cidadãos detidos".

Em ofício encaminhado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMBD-AL), o presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, André Augusto Salvador Bezerra, assinala que dados divulgados recentemente pela Human Rights Watch demonstram, "mais uma vez, que permanece sendo assustadoramente comum a prática de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes a pessoas detidas pelas forças de segurança no Brasil".

"Ao lado disso, ano após ano o censo penitenciário tem revelado níveis insustentáveis de encarceramento, com especial destaque ao uso abusivo de prisões cautelares, medida extrema que, em tese, deveria ser reservada a situações excepcionais", adverte a Associação Juízes para a Democracia.

Para André Augusto Salvador Bezerra, o contato do juiz com o cidadão detido, logo após a prisão, "é condição essencial para que abusos possam ser prontamente identificados, servindo, desse modo, como desestímulo a sua prática, além de se possibilitar um melhor conhecimento das circunstâncias da prisão e da real necessidade de mantê-la ou não".

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ratificada pelo Brasil em 1992, em seu artigo 7.º, dispõe que "toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais".

"A Associação Juízes para a Democracia entende ser urgente que o Legislativo implemente finalmente a audiência de custódia no Brasil, sendo essencial que se realize na presença física de um juiz, posto que assim o exige a norma internacional, e porque apenas assim se assegura a plena manifestação do detido, livre de temores de represálias por parte de eventuais abusadores, bem como o profícuo contato franco entre aquele que sofre a privação de sua liberdade e aquele que tem por dever a garantia de direitos", argumenta o presidente da Associação Juízes para a Democracia.

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