BRASÍLIA - O Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) aprovou, na tarde desta segunda-feira, 10, relatório que critica a Medida Provisória (MP) 744/2016, enviada ao Congresso pelo governo Temer, que extingue o conselho curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). De acordo com a lei, o objetivo do conselho curador é zelar pela autonomia da EBC e impedir que haja ingerência do governo ou do mercado sobre a programação da comunicação pública.
De acordo com o relator do texto, Davi Emerich, com o fim do colegiado, as declarações de intenção feitas na lei perdem a materialidade. Ele acrescentou que, com a extinção do conselho, a empresa tende a responder às orientações e ordens do Poder Executivo e não da sociedade, como estabelece um princípio da lei de criação da EBC (Lei 11.652/2008). Na prática, a empresa pública de comunicação ganha ares de empresa estatal, sob a tutela do governo em situação.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso é formado por membros da sociedade civil e representantes das empresas de mídia nacionais e tem por atribuição apresentar estudos e pareceres sobre projetos relacionados ao tema de comunicação social. O conselheiro Davi Emerich lamenta que a mudança tenha sido implementada por meio de uma Medida Provisória, que tem força de lei desde a data de sua edição. "Não é uma matéria qualquer", critica. A medida tem impacto em uma estrutura com mais de 2 mil funcionários em todo o País.
O relator registra que, ao longo dos anos, o Estado brasileiro foi tímido na implementação de políticas de comunicação pública. Para ele, a criação da EBC foi um grande passo nesse sentido. Apesar das ressalvas, o conselheiro diz que a EBC pode ser vista como a primeira iniciativa concreta de uma empresa de comunicação pública de alcance nacional. Na opinião do relator, o mais prudente seria resgatar, de imediato e por meio de projeto de lei de conversão, as competências do conselho curador.
"A EBC está no centro do debate sobre a comunicação pública do país. É possível dizer que a EBC cumpriu sua missão. O espalhamento das informações ultrapassou os limites da própria empresa", afirma.
A opinião de Emerich foi seguida pela de outros conselheiros, como Walter Ceneviva, que apesar de defender que a EBC "não cumpriu sua missão", concordou com o teor do relatório, que pode apontar o futuro para as empresas de comunicação pública do país. O conselheiro Nascimento Silva lembrou que várias das críticas ao funcionamento da EBC têm como origem o próprio o conselho curador da empresa, o que reforça a necessidade de sua existência.
Audiência. Uma das maiores críticas à EBC é a falta de audiência da TV Brasil. Para Emerich, no entanto, medição de audiência é própria das empresas de fim comercial - o que não é o caso da EBC nem de outras empresas públicas de comunicação. Para essas emissoras, segundo o conselheiro, o ideal é avaliar outro tipo de eficiência, como a capacidade de criar programas que possam jogar luz sobre debates que as empresas comerciais não têm interesse em promover. "Uma empresa de comunicação pública pode falar para pequenas e grandes audiências, sem pressões comerciais", argumenta o relator.
A comissão especial que vai analisar a MP que extingue o conselho curador da EBC ainda não foi instalada. O texto enviado pelo governo também reduz a diretoria executiva da EBC de oito para seis integrantes. A MP já recebeu 47 emendas, a maioria pedindo a restituição da configuração original da empresa.
