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Congresso vai apurar atuação da Agência Brasileira de Inteligência

Tânia Monteiro - O Estado de S. Paulo

02 Abril 2014 | 21h 35

Doze anos após ser criada, Comissão de Controle das Atividades de Inteligência solicita informações secretas sobre agência de espionagem do País

Brasília - Depois de o governo ter determinado a abertura de sindicâncias no Exército, na Marinha e na Aeronáutica para apurar violações de direitos humanos nos centros militares onde havia torturas, durante o regime militar, agora chegou a vez de o Congresso abrir uma outra "caixa preta", da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Com a regulamentação da CCAI, Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, em novembro do ano passado, depois de 12 anos de sua criação, ela passa a ter poderes de exigir explicações dos órgãos de inteligência sobre qual o processo usado para espionar as pessoas, quem foi, o que e por que foi espionado.

Com este poder, o presidente da Comissão, senador Ricardo Ferraço (PMD-ES), encaminhou dez oficios ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general José Elito, a quem a Abin está subordinada, pedindo explicações sobre funcionamento da Agência, como, por exemplo, a "execução financeiro-orçamentária das atividades de inteligência e contrainteligência do ano de 2013" e "relatórios referentes às atividades de inteligência e contrainteligência relacionadas à Copa do Mundo de Futebol de 2014". . O general Elito tem até o dia 20 de abril para responder à CCAI.

Os ofícios encaminhados pelo senador à Abin, em 20 de março, pedem informações também sobre "os processos utilizados para a realização das atividades de inteligência e contrainteligência", querem uma "descrição pormenorizada das verbas alocadas e dos gastos efetuados na realização das atividades de inteligência". "A Comissão, com estes requerimentos, começa a monitorar a Abin evitando assim que possam existir possíveis excessos", disse Ferraço ao Estado.

"A CCAI funcionará como uma espécie de árbitro de futebol", afirmou ele.  Ele não quis classificar os questionamento feitos à Abin como uma abertura de uma "caixa preta" porque não sabe ainda que tipo de informações receberá. 

Esta será a primeira vez que os 12 parlamentares da CCAI terão acesso aos relatórios ultrassecretos sobre a forma como funciona o trabalho de espionagem e contraespionagem da Abin e a escolha dos alvos. Mas nenhum dos integrantes da Comissão poderá divulgar qualquer uma das informações, que são todas sigilosas. Se documentos forem vazados os servidores que trabalharem na comissão podem ser processados criminalmente e os parlamentares da CCAI poderão ser submetidos a processos de cassação de seus mandatos.

A Comissão pediu ainda detalhado relatório sobre proteção e controle das fronteiras, a estratégia nacional contra a espionagem cibernética.

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