São Paulo - Num momento em que o País atravessa uma crise econômica, com reflexos em vários setores, o ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), voltou a falar da importância dos acordos de leniência das empresas envolvidas na Operação Lava Jato com o governo, destacando que são positivos e permitem um combate efetivo à corrupção. Em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o ministro disse que sua preocupação não é apenas com as empreiteiras envolvidas e que a condenação pode gerar "trauma" à cadeia produtiva.
"Estamos falando em uma cadeia produtiva que envolve a construção civil, investidores, bancos, fornecedores, empresas de mão de obra, associadas com as 23 empresas investigadas. Estamos estimando algo em torno de 51 mil empresas nessa cadeia", disse. E alertou: "Isso não para o País, mas pode gerar um potencial de trauma significativo."
Na sua avaliação, os acordos de leniência são positivos, do ponto de vista da investigação e da recuperação patrimonial. E reiterou que eles são legais, estão previstos em lei e permitem compatibilizar o combate à corrupção com a permanência da atividade econômica. "Evidentemente, se a empresa não quiser fazer o acordo, o que é direito dela, vai ser processada do ponto de vista administrativo e a consequência vai ser a penalização, uma vez demonstrada a sua responsabilidade."
Indagado se alguns desses acordos já poderiam estar sendo fechados, Adams disse que é a Controladoria-Geral da União quem os conduz. "A AGU não é a porta de entrada dos acordos de leniência e não tenho como saber se eles já estão tramitando e, em suma, vai depender das empresas pedirem e se submeterem às condições que entendemos indispensáveis para firmar um acordo dessa natureza", disse, explicando que depois de iniciado o processo, a AGU deverá ser chamada a participar, junto com o Tribunal de Contas da União (TCU), para a homologação.
Polêmica. A respeito da polêmica com o Ministério Público Federal e alguns procuradores, Adams diz que eles é que criaram a situação ao ajuizar uma representação no TCU com o objetivo de impedir que um órgão público, com competência legal, atue no exercício de sua competência. "Não vimos como adequada essa interferência e nunca atuamos, questionamos ou interferimos no processo de investigação criminal." E disse que as divergências com o MPF são conceituais. "Eles admitem ressarcimento parcial e nós não admitimos isso, o ressarcimento tem de ser integral."
Sobre a dúvida levantada por alguns advogados de que esses acordos não teriam a necessária segurança jurídica, o ministro da AGU disse, que quanto mais atores estiverem envolvidos neste processo, mais plena será a segurança: "A CGU, a AGU e o próprio Tribunal de Contas da União têm histórico de trabalhos nesses temas - de recuperação de ativos e de correção de práticas no âmbito administrativo -, portanto, terão condições de oferecer solução de conteúdo jurídico que seja de fato segura. Creio que os acordos terão segurança jurídica, sim."
O ministro da Advocacia-Geral da União rebateu também durante a entrevista, concedida na tarde desta terça-feira - antes da entrega ao Supremo Tribunal Federal da lista do procurador-geral, Rodrigo Janot, com os nomes de políticos envolvidos no escândalo da Petrobrás -, as afirmações de que poderão ocorrer prejuízos às delações premiadas caso sejam fechados acordos de leniência neste momento. "A delação é um problema penal e a AGU e a CGU não têm nada a ver com a questão", disse, argumentando que combater a corrupção não é contraditório com a questão da atividade econômica. "São as duas faces da mesma moeda."
O ministro destacou que o acordo de leniência exige condições e não se restringe apenas ao oferecimento de informações. "O acordo é um compromisso de comportamento da empresa. Durante a sua vigência, a empresa deve estar 100%, diria até 200% comprometida em dar todos os elementos à investigação e abrir-se a essa investigação. Se no curso do acordo e da investigação verificar que a empresa não agiu em consonância com o acordo, ela perde o benefício."
Adams disse ainda que, do ponto de vista da leniência, o entendimento é que o acordo se dá no curso da investigação e o objetivo é garantir, para o Estado, o maior compromisso possível com o combate à corrupção, através da colaboração e das regras de compliance e do ressarcimento. O ministro afirmou que não faz nenhum juízo, do ponto de vista penal, da Operação Lava Jato, mas do ponto de vista administrativo, acredita que o valor a ser ressarcido pelas empresas deve ficar mais objetivo a partir da divulgação do balanço da Petrobrás, previsto para ocorrer até final de maio.
"A partir deste número, as empresas tomarão suas decisões e é uma decisão que cabe apenas a elas. E isso será objeto de análise da CGU, da AGU e certamente do TCU, e espero até do Ministério Público. Espero que (MPF) participe deste processo. Não posso obrigar um órgão a participar, mas acho essa participação positiva para os resultados", frisou.
