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Comissão aprova proposta para revisar Lei de Anistia

LEONENCIO NOSSA - Agência Estado

09 Abril 2014 | 19h 17

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta para revisar a Lei de Anistia, que perdoou em 1979 os crimes políticos do período mais violento da ditadura militar. Pelo projeto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), militares e civis poderão ser punidos por atos de tortura e outras violações de direitos humanos. A proposta precisa ainda passar pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser votada no plenário.

O Palácio do Planalto já sinalizou que não pretende movimentar seus aliados para revisar a Anistia e permitir a punição de agentes da ditadura. No último dia 31, aniversário de 50 anos do golpe militar, a presidente Dilma Rousseff afirmou, em solenidade no palácio, que "reconhece" e "valoriza os pactos políticos que nos levaram à redemocratização". Para a presidente, a Lei de Anistia foi uma construção de setores diversos da sociedade brasileira e não apenas da ditadura que caminhava para o fim.

A pressão para punir os torturadores da ditadura é de grupos de direitos humanos, da Anistia Internacional e de famílias de vítimas da repressão militar. Essas entidades ressaltam que acordos e tratados internacionais assinados pelo Brasil consideram o crime de tortura imprescritível. Os grupos reclamam que a atual legislação trata "criminosos" como "defensores" da ordem.

Ao defender a mudança na lei, o senador Randolfe Rodrigues afirmou que a Anistia foi imposta pela ditadura. O projeto da autoria dele determina que não se incluem entre os crimes conexos (definidos pela lei) torturas, sequestros e homicídios cometidos por agentes públicos, civis e militares. "Não pode haver ódio, mas não pode haver perdão", disse o senador. Ele avaliou que a revisão ajudará no resgate da memória e da verdade.

O debate sobre a derrubada da Lei de Anistia chegou ao Congresso em abril de 2010, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para punir policiais e agentes das Forças Armadas que praticaram tortura.

O então ministro Cezar Peluzo avaliou que a Anistia não barrava o esforço para a recuperação da memória. Por sete votos a dois, os ministros do STF avaliaram que não cabia ao Judiciário rever um "acordo político" da transição da ditadura para a democracia, a Lei 6683, que perdoou crimes praticados entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Entre os que votaram contra o pedido estavam os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, que ainda atuam no tribunal. Juristas e entidades de direitos humanos estão certos de que a aprovação de um projeto de revisão da Anistia no Congresso levaria o debate sobre a punição dos torturadores novamente para o STF.