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Comissão aprova novo projeto que cria municípios

Débora Álvares - O Estado de S. Paulo

16 Abril 2014 | 21h 31

Proposta resulta de acordo da base aliada com o governo para manter veto de Dilma e gerar um custo menor aos cofres públicos

Brasília - O Senado aprovou nesta quarta-feira, 16, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei complementar com novas regras para a criação de municípios no País. A proposta é fruto de um acordo da base aliada com o governo para que não fosse derrubado o veto presidencial a um projeto semelhante, aprovado em novembro do ano passado, mas que iria gerar um custo maior aos cofres públicos.

A proposta aprovada em 2013 abria caminho para a regularização de 57 cidades e a criação de outras 188, com um custo estimado em R$ 9 bilhões para a montagem de novas estruturas administrativas. Já o novo texto deve permitir a criação de, no máximo, 130 cidades. Além disso, o projeto aprovado nesta quarta na CCJ beneficia as regiões Norte e Nordeste, com menor densidade populacional, o que não ocorria na proposta anterior.

Seguindo orientações do governo, o relator Valdir Raupp (PMDB-RO) estabeleceu que a população mínima exigida para a criação de um novo município passasse e 12 mil habitantes para 20 mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste. No Nordeste, esse número, que no texto vetado por Dilma era de 8,4 mil, agora será de 12 mil. As regiões Centro-Oeste e Norte tiveram mantidas a exigência de 6 mil moradores para a criação da cidade.

Assinaturas. O novo projeto também reduz de 10% para 3% da população dos municípios envolvidos o número de assinaturas necessárias para dar início ao processo de fusão ou incorporação.

O chamado Estudo de Viabilidade Municipal passa a ser contratado pelo governo estadual e não pelo municipal, parte interessada. A proposta amplia ainda de 10 para 12 anos o período pelo qual fica vedada a realização de novo plebiscito no caso de o resultado de a primeira consulta ter sido pela rejeição da criação, desmembramento, fusão ou incorporação.

O texto aprovado na CCJ tem ainda um longo caminho pela frente: precisa ser analisado pelos senadores no plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O veto de Dilma gerou uma pequena crise com sua base aliada que, em ano eleitoral, pretendia atender a interesses de suas bases ao flexibilizar as regras de criação de municípios.

No veto, a presidente argumentou que a aprovação da proposta anterior permitiria a criação de um número muito grande de municípios, em sua maioria de pequenas dimensões territoriais. Como consequência, haveria fragmentação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios , perda de recursos para cidades já estabelecidas. e, como resultado, a perda das eficácia da gestão municipal.

Nas negociações para evitar a derrubada do veto, o governo se comprometeu a apoiar um novo projeto com regras mais rígidas. O veto, no entanto, ainda precisa ser apreciado em sessão do Congresso Nacional, o que só deve ocorrer em maio.

Nesta terça, a sessão conjunta da Câmara e do Senado na qual ele deveria ter sido analisado acabou encerrada sem que o assunto sequer chegasse a ser tratado. Apesar do acordo no Senado, o PMDB da Câmara mantém a ameaça de trabalhar pela derrubada dos vetos.

‘Necessitadas’. Nesta quarta, na CCJ, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor de ambas as propostas, elogiou o relatório do senador Valdir Raupp e destacou a necessidade de dar agilidade à proposta. "As nossas regiões estão necessitadas da criação de novos municípios, notadamente a região Norte", afirmou Cavalcanti.

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ponderou que novas cidades podem, de fato, aumentar os gastos públicos, mas defendeu a proposta. "No dia a dia, o que nós comprovamos é que, com a constituição de um novo município, é possível a atração de novos investimentos para aquela área, que estava ali abandonada pelo prefeito municipal que detinha o poder de desenvolver o município como um todo", disse durante as discussões na CCJ.