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Comissão adia votação do projeto de renegociação das dívidas dos Estados

Ricardo Brito - Agência Estado

12 Março 2014 | 15h 04

Medida atendeu aos pedidos de secretários de Fazenda estaduais que avaliam impacto da convalidação de incentivos fiscais

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou no início da tarde desta quarta-feira, 12, a votação do projeto de renegociação das dívidas dos Estados e municípios com a União. O pedido para postergar a análise da proposta para o dia 26 de março partiu do relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Embora tenha garantido ao Broadcast Político na terça à noite que estava pronto para discutir o projeto, nesta quarta o relator disse que o adiamento atendia a um pedido de secretários de Fazenda estaduais.

Segundo Luiz Henrique, os secretários querem tempo para analisar a eventual inclusão no texto da convalidação dos incentivos fiscais dados unilateralmente por Estados para atrair empresas, prática que está na raiz da guerra fiscal. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse na terça que negociações estavam em curso para incluir esse ponto no projeto das dívidas.

Na prática, a convalidação permitiria o reconhecimento legal de incentivos dados pelos Estados que não foram aprovados por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Até o momento, o relator do projeto manteve o teor da proposta aprovada em outubro pela Câmara. Os deputados ampliaram o projeto original enviado pelo governo, que previa apenas a troca do indexador das dívidas a partir do início de 2013.

A Câmara também permitiu a troca do indexador das dívidas desde a época dos contratos de renegociação dos débitos realizados no final da década de 90. O principal beneficiário dessa mudança é a Prefeitura de São Paulo, comandada pelo petista Fernando Haddad, que garantiria um desconto de pelo menos R$ 20 bilhões no estoque da dívida.

Se a proposta passar dessa forma no Senado, ela seguirá para a sanção presidencial. Contudo, com receio de influenciar na avaliação do País pelas agências de risco internacionais, o governo tem mobilizado aliados no Senado para alterar o texto de Luiz Henrique, possivelmente incluindo a proposta da convalidação. Na prática, qualquer mudança no texto levará a proposta novamente para Câmara dos Deputados, atrasando sua aprovação final.