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Código do Processo Civil deve abrir pauta da Câmara

RICARDO DELLA COLETTA - Agência Estado

30 Janeiro 2014 | 15h 00

O governo retorna do recesso legislativo focado na votação do novo Código do Processo Civil (CPC) e nas matérias com urgência constitucional, entre elas o Marco Civil da Internet, já pautado pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). "Esta votação (Marco Civil da Internet) está há mais de um ano para acontecer e, portanto, é inevitável que ocorra agora", avaliou nesta quinta-feira, 30, o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Tema de atrito entre o PT e o PMDB, o Marco Civil da Internet é uma das matérias com urgência constitucional que trancam a pauta da Câmara. Os peemedebistas, liderados pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não aceitam a exigência do atual relatório de manter os datacenters em território nacional e também criticam a forma como o texto trata a questão da neutralidade da rede.

Na pauta elaborada por Henrique Alves, o Marco Civil da Internet é o terceiro item, atrás do novo Código do Processo Civil e da Medida Provisória 625, que abre crédito de R$ 60 milhões para o Ministério de Minas e Energia.

De acordo com Chinaglia, que esteve reunido nesta manhã com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e com os líderes do governo no Senado e no Congresso, senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e José Pimentel (PT-CE), a ideia é aproveitar os próximos dias para intensificar as negociações com os demais partidos para discutir a votação do Marco Civil da Internet e das demais proposições.

Nesse sentido, na próxima segunda-feira, 3, após a sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2014, Chinaglia e Ideli devem realizar uma reunião com as lideranças da base aliada para tratar da pauta para este ano. "Nós temos na pauta o Marco Civil da Internet, mas sabemos que nem todos os partidos estão de acordo com o relator. Vou fazer isso até segunda-feira e, se algum partido não tem concordância, vamos tentar fazer aproximações", concluiu o petista.

Além do CPC e do Marco Civil da Internet, Chinaglia disse que o governo estará com suas atenções voltadas para as demais proposições que estão obstruindo a pauta. Entre elas está a vinculação dos recursos oriundos da multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa e a reserva de 20% das vagas do funcionalismo público federal para negros.

Também está prevista a votação, no retorno do recesso, de Medidas Provisórias editadas no final do ano passado. A mais polêmica, cuja votação, segundo Chinaglia, será "suada", é a MP 627, considerada pelo petista uma "minirreforma tributária" e que altera a legislação relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outros.

Cenário econômico

Em coletiva de imprensa pouco depois de encerrado o encontro na Secretaria de Relações Institucionais, Chinaglia também disse que o governo e o Legislativo deverão manter a preocupação de evitar a análise de matérias que possam trazer impacto nas contas públicas, as chamadas "pautas bombas". "É natural que seja assim. Não só o Executivo como o Legislativo têm que ter essa preocupação frente à turbulência da economia mundial", justificou.

Esse argumento foi utilizado pelo governo federal no final do ano passado para evitar a votação de matérias que trouxessem mais gastos para a administração pública, entre eles uma proposta que visava à criação de um piso nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias.