ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO
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Celso de Mello acompanha Fachin por envio de denúncia contra Temer à Câmara

Ministro foi o 10º a votar pelo prosseguimento da denúncia à Câmara; dos 11 ministros, apenas Gilmar Mendes foi contrário ao voto de Edson Fachin

Breno Pires e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

21 Setembro 2017 | 15h51

BRASÍLIA - O ministro Celso de Mello votou nesta quinta-feira, 21, por acompanhar o ministro Edson Fachin no sentido de enviar diretamente à Câmara a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República, Michel Temer, por organização criminosa e obstrução de justiça.

"O eventual recebimento da peça acusatória deverá ser precedido da necessária deliberação autorizativa da Câmara dos Deputados, de conteúdo eminentemente político. Tratando-se de denúncia contra presidente, o julgamento no STF depende de manifestação positiva da Câmara", disse Celso de Mello em seu voto. A autorização da Câmara para processar e julgar presidente da república é ineliminável.

Celso de Mello de Mello fez uma ressalva, ao dizer que é possível ao Supremo rejeitar uma denúncia antes mesmo de enviar à Câmara, mas apenas nos casos em que for verificada alguma irregularidade — algo que, na visão dele, não se pode afirmar em relação à denúncia atual em debate.

"É possível o Supremo decidir em hipóteses nas quais se revele evidente a consumação da prescrição penal ou naqueles casos em que seja evidente a falta de tipicidade penal ou eventualmente em caso no qual seja iniludível a ausência de uma das condições da ação, legitivamente, da legitimidade ativa de causa", disse Celso de Mello.  

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