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CCJ do Senado aprova projeto que proíbe doações de empresas a partidos

DÉBORA ÁLVARES - Agência Estado

16 Abril 2014 | 11h 53

Medida é tomada uma semana após a maioria do Supremo Tribunal Federal votar pela ilegalidade das contribuições de pessoas jurídicas à siglas e candidatos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 16, projeto de lei que veda a doação de empresas para campanhas eleitorais. O texto foi avalizado em decisão terminativa e, dessa forma, vai direto para a apreciação da Câmara caso nenhum senador recorra com pedido de votação pelo plenário da Casa.

O relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) propõe a proibição do recebimento de recursos por partidos e candidatos de pessoas jurídicas de qualquer natureza ou finalidade. Em sua justificativa, o senador afirmou que o sistema de contribuições para as eleições em vigor no Brasil aumenta as diferenças sociais e é um reconhecimento da "legitimidade da influência do poder econômico no processo eleitoral e, por consequência, no resultado das eleições".

A decisão dos senadores é tomada uma semana após a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votar contra a doação de empresas para campanhas eleitorais. No entanto, com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, não há ainda prazo para o estabelecimento de uma norma via Judiciário.