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CCJ aprova PEC sobre votação da Lei Orçamentária Anual

DAIENE CARDOSO - Agência Estado

30 Abril 2014 | 12h 25

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo que a sessão legislativa do ano não será finalizada sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A PEC 50/2004, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e relatada pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), seguirá agora para apreciação do plenário da Casa.

Durante a sessão, o peemedebista argumentou que se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser aprovada para que os parlamentares possam iniciar o recesso de meio de ano, o mesmo critério deve servir para a LOA. Se aprovada no Congresso, teoricamente os parlamentares passarão a ficar impedidos de sair de férias no final do ano.

A legislação diz que o recesso de meio de ano ocorrerá entre 17 de julho a 1º de agosto. No entanto, é comum a Comissão Mista de Orçamento (CMO) estender o processo de apreciação LDO. No ano passado, por exemplo, a LDO foi aprova só em novembro e os parlamentares ainda assim promoveram o recesso informal em julho.

As senadoras petistas Gleisi Hoffmann (PR) e Ana Rita (ES) votaram contra o projeto. Gleisi alegou que o Congresso precisa cumprir seu dever "em seu tempo", que o País não pode ficar "paralisado" e que não há eficácia em se aprovar uma PEC quando os líderes comumente entram em acordo para iniciar o "recesso branco". "Nós não somos os Estados Unidos da América", disse Gleisi.

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