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CCJ adia novamente votação de renegociação das dívidas

DÉBORA ÁLVARES - Agência Estado

26 Março 2014 | 13h 13

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou novamente a votação do projeto de renegociação das dívidas dos Estados e municípios com a União. O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), pediu que o texto seja apreciado no dia 9 de abril, em uma reunião conjunta da CCJ com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

No último dia 12, Henrique já havia sugerido o adiamento, a pedido de secretários de Fazenda estaduais. Segundo o relator, os secretários alegam precisar de mais tempo para analisar uma eventual convalidação dos incentivos fiscais dados unilateralmente por Estados para atrair empresas. A prática está na raiz da guerra fiscal e pode acabar incluída no texto.

Desde o início do ano, o Palácio do Planalto tenta adiar a votação da proposta, aprovada no ano passado pela Câmara, com receio de que o projeto passe uma imagem de afrouxamento fiscal. O texto troca o indexador das dívidas dos Estados, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano.

O projeto original enviado pelo governo previa apenas a troca do indexador das dívidas a partir de 2013. Os deputados ampliaram isso e permitiram a troca do indexador desde a época dos contratos de renegociação dos débitos realizados no fim da década de 90. A prefeitura de São Paulo, do petista Fernando Haddad, é a principal beneficiária da mudança. Da forma como está o texto, o município de São Paulo terá um desconto de, pelo menos, R$ 20 bilhões no estoque da dívida.

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