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Candidatos não poderão usar nomes de autarquias

RICARDO DELLA COLETTA - Agência Estado

27 Fevereiro 2014 | 22h 52

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou há pouco uma resolução, válida já para as eleições de 2014, que proíbe que candidatos adotem nomes de órgãos públicos ou autarquias em suas identificações eleitorais. A proibição vale para qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, a nível federal, estadual ou municipal, que não poderão mais constar no nome de campanha usado pelos candidatos.

"Muitos candidatos se apresentam com o nome de uma autarquia. O Joaquim da Petrobras, o João da UnB (Universidade de Brasília), o nome de uma instituição", justificou o ministro José Antonio Dias Toffoli, relator da matéria. Para ele, os candidatos visavam tirar benefício eleitoral do vínculo com a entidade. "A pessoa usa (no nome eleitoral) uma instituição que tem um reconhecimento social".

O Plenário do TSE analisou nesta quinta-feira, 27, três instruções que traçam regras para as eleições de 2014. Esta era a última sessão da Corte eleitoral para que normas discutidas tenham validade já para o pleito deste ano. Podem ser apresentados recursos às determinações. Somadas às normas adotadas no ano passado, o TSE aprovou um total de nove resoluções que terão de ser respeitadas para 2014.

Na instrução que poderia gerar maior impacto na disputa deste ano, o ministro-relator recuou e aceitou a retirada do texto de um dispositivo que vetava doação indireta por parte de pessoas jurídicas que sejam controladas, subsidiárias, coligadas ou consorciadas de empresas estrangeiras. Dessa forma, fica mantida a norma atual e esse tipo de doação, permitido.

Gilmar Mendes, que havia pedido vistas na sessão de dezembro de 2013 que tratou do tema, argumentou que a modificação poderia gerar "insegurança jurídica".

Toffoli disse que acataria o posicionamento de Mendes por entender que não havia unanimidade na Corte sobre a matéria. Lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisa uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pede o fim das doações por parte de pessoas jurídicas, o que, se aprovada, já daria conta do tema. "De qualquer forma esse debate está colocado no Supremo", disse.

Outras modificações

Os membros do TSE aprovaram nesta noite outras regras com validade já para 2014. Ficam proibidas as ligações de telemarketing com gravações de campanha dos candidatos. O argumento de Toffoli é que muitas ligações ocorrem tarde da noite ou mesmo de madrugada e representam muitas vezes um inconveniente para o eleitor. Seguindo o aprovado pelo Congresso na chamada "minirreforma eleitoral", um candidato considerado inelegível ou que tenha renunciado à disputa só poderá ser substituído na urna até 20 dias antes do pleito. O objetivo disso é evitar casos como a da troca da candidatura ao governo do DF de Joaquim Roriz (à época pelo PSC), com candidatura impugnada, pela da sua mulher, Weslian Roriz, a cerca de uma semana do pleito.

Também foi estipulado um limite de recursos em doações que um candidato pode receber de si mesmo - agora, ninguém poderá direcionar para a própria campanha mais do que 50% da sua renda. A justificativa do ministro relator é que há casos de candidatos que se valiam da ausência de norma disciplinando esse ponto para tomar empréstimos de bancos ou mesmo agiotas e, assim, abastecerem suas campanhas. "Muitos candidatos pegam empréstimos com agiotas para custear suas campanhas e, se a pessoa é eleita, o agiota vai atrás. Quem acaba pagando a dívida é o poder público".

Atendendo a um pedido da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral também tornou obrigatório que os debates eleitorais sejam transmitidos acompanhados pela tradução em braile ou por legendas.