Brasília - A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira, 11, o destaque que incluía auditores fiscais da Receita e trabalhistas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443, de 2009.
A PEC, que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), de procuradores estaduais e municipais e de delegados das Polícias Civil e Federal a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teve o texto principal aprovado semana passada.
Apesar de 269 votos favoráveis, a proposta precisava de 308 votos pela aprovação, quórum mínimo para aprovações de PECs. Outros 185 parlamentares votaram não e houve 18 abstenções.
Após a votação, advogados da AGU comemoraram o fim da votação em primeiro turno da PEC, já que tiveram o direito garantido ao menos até agora na aprovação do texto principal semana passada. Já os auditores da receita, maioria nas galerias, protestaram, viraram de costas para o plenário e gritaram: “A Receita vai parar”.
O destaque rejeitado hoje, do PPS, poderia elevar o gasto anual do governo de R$ 2,45 bilhões, já contabilizados com a aprovação do texto original, para até R$ 6,92 bilhões segundo estimativa preliminar do Ministério do Planejamento. O vice-líder do governo, deputado Sílvio Costa (PSC-PE), que defendeu a rejeição da medida, chegou a estimar, em discurso, um gasto anual de R$ 10 bilhões caso o destaque fosse aprovado.
As duas carreiras incluídas no destaque já têm, no entanto, a equiparação de salários prevista em outra PEC, a 391, ainda em tramitação na Câmara. Para seguir para o Senado, a PEC 443 ainda precisa passar por votação em segundo turno, o que não deve ocorrer antes da apreciação de outra PEC, a 172, sobre o pacto federativo, segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
