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Câmara inicia discussão no plenário do Marco Civil

ERICH DECAT - Agência Estado

25 Março 2014 | 19h 34

O plenário da Câmara iniciou no início da noite desta terça-feira sessão de votação do projeto do Marco Civil da Internet. A discussão ocorre após reunião de líderes das bancadas realizada na tarde de hoje, na qual se chegou a um acordo para a análise da matéria. No momento, alguns deputados alegam que não conhecem o texto final e defendem o adiamento da sessão. Apesar das queixas de alguns, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já sinalizou que dará continuidade à votação.

O Marco Civil da Internet, considerado como a "Constituição da web", é uma das prioridades do Palácio do Planalto que na semana passada cedeu ao parlamentares e aceitou a realização de alterações no texto. Um dos pontos que passou por modificação foi o que trata da neutralidade da rede. Por sugestão do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), foi retirada a expressão "decreto" do texto e incluído que a normatização ocorrerá de acordo com o que prevê a Constituição. O efeito prático disso é pequeno, uma vez que a própria Constituição prevê que as regulamentações são de exclusiva competência da Presidência da República, para a "fiel execução das leis".

Também ficou acertado que, em relação aos Datacenters, as empresas não precisarão armazenar os dados no País. Por outro lado, foi inserido no texto da proposta que a legislação brasileira se aplicará a todas as empresas que prestam serviços no País, inclusive provedores estrangeiros.