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Câmara aprova MP que dá auxílio-moradia a servidores

RICARDO DELLA COLETTA - Agência Estado

20 Maio 2014 | 21h 42

A Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória que, entre outros pontos, estende por tempo indeterminado o auxílio-moradia pago a servidores da União que sejam transferidos para fora de seus locais de lotação. Anteriormente, o prazo máximo que uma pessoa podia receber o complemento de 25% sobre o salário era de oito anos. O benefício é pago aos servidores que tenha que mudar o local de residência para ocupar função comissionada ou de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS acima do nível 4. Também vale para o funcionário que vá ocupar posto de "Natureza Especial, Ministro de Estado e equivalente".

Editada pelo Poder Executivo no final do ano passado, a MP 632 também promove diversas modificações em carreiras públicas da União. Um dos pontos que gerou polêmica é o que permite que o governo federal remaneje, via decreto, os níveis da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais (GSISTE). Essa gratificação se aplica para servidores da União de determinadas funções da administração pública que precisam acumular outros trabalhos técnicos.

Alterações nos níveis do GSISTE hoje só podem ocorrer com o aval do Congresso Nacional (via Projeto de Lei ou MP), o que gerou críticas da oposição. Pelo texto da MP, o Executivo pode remanejar as remunerações da gratificação por decreto desde que não haja aumento de despesa e desde que não seja ultrapassado o total de servidores que atualmente tem acesso ao benefício.

A MP segue agora para o Senado e precisa ser aprovada lá até o início de junho para não perder a validade. Além do mais, a MP garantiu um reajuste salarial de 15% a servidores do Dnit e DNPM, além de outras agências e órgãos, a ser totalmente concedido até janeiro de 2015; também reestruturada a carreira do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ela também cria cargos no âmbito do Ministério da Cultura para a supervisão de arrecadação de direitos autorais. Por último, a MP prorroga a Comissão Nacional da Verdade até 31 de dezembro de 2014.

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