Atualizado às 23h42
Brasília - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira, 13, que as contas de presidentes da República precisam ser votadas por uma sessão conjunta do Congresso – formada por deputados e senadores e não pelas Casas Legislativas de maneira separada. A decisão enfraquece as articulações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que ditava o ritmo do processo de apreciação do balanço contábil relativo à gestão Dilma Rousseff em 2014.
Com a determinação de Barroso, em caráter liminar, a eventual votação pelos parlamentares das contas da petista – hoje em análise no Tribunal de Contas da União – deve ser conduzida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também preside o Congresso.
Na última semana, Renan fez gestos de aproximação com o governo e negocia diretamente com Dilma um pacote contra a crise. Ele também atua no TCU, onde mantém grande influência, para adiar a análise do parecer sobre as contas da atual gestão.
Desde o rompimento de Cunha com o Planalto, no mês passado, o presidente do Senado foi ungido pelo Executivo a principal aliado no Congresso. Cunha acusa o governo de influenciar a Operação Lava Jato, da qual ele é um dos principais alvos.
A oposição espera uma decisão desfavorável a Dilma no TCU e uma posterior reprovação das contas no Congresso para abrir um processo de impeachment contra ela. O próprio governo avalia que, na Câmara comandada por Cunha, uma derrota na votação dos balanços seria quase certa.
A decisão de Barroso dá respaldo jurídico a uma articulação de Renan nos bastidores para mudar a forma de tramitação das análises das contas. Na prática, a liminar aumenta o poder de Renan para decidir quando colocar a apreciação dos balanços em julgamento. A concentração da votação em sessão conjunta reforça ainda o isolamento de Cunha, que não tem assento na Mesa Diretora do Congresso.
Até a liminar de Barroso, a análise de contas presidenciais, após o julgamento do TCU, era distribuída alternadamente para cada uma das Casas Legislativas após passar pela Comissão Mista de Orçamento. O tema foi levado ao STF, contudo, pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), após a Câmara aprovar requerimento de urgência para votar quatro contas presidenciais antigas e abrir caminho para receber as de Dilma.
Constituição. A senadora peemedebista, que é presidente da CMO e aliada de Renan, pediu ao STF a derrubada do requerimento de urgência que permitiu a votação, na última semana, das contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2002 e 2006). Segundo ela, o julgamento por apenas uma das Casas violou a Constituição.
Barroso, relator do mandado de segurança, negou em caráter provisório o pedido para cassar a urgência na votação, por considerar que há uma “prática estabelecida” no sentido de realizar as votações separadas, alternadamente. Para os próximos casos, no entanto, deixou claro ser necessário respeitar a previsão da Constituição para que haja sessão conjunta.
“É importante deixar claro que a não paralisação da eficácia das votações já ocorridas não significa tolerância com a continuidade futura da prática. Trata-se apenas de resguardar, por ora, os efeitos dos atos já praticados, em homenagem à segurança jurídica”, decidiu o ministro. Como a decisão é liminar, o mérito do mandado de segurança deverá ser apreciado pelo plenário do Supremo. Barroso destacou que as leis orçamentárias são votadas em sessão conjunta e, portanto, a verificação de seu cumprimento no julgamento das contas deve obedecer ao mesmo rito.
Cunha disse que a decisão de Barroso “é uma interpretação” e que ainda analisará a medida a ser tomada. “Vamos ler, avaliar e, provavelmente, agravaremos, já que é um tema relevante e deve ser levado ao pleno”, afirmou o presidente da Câmara. / COLABOROU DANIEL CARVALHO
