Aras recua e pede para Toffoli revogar decisão que determinou acesso a dados sigilosos

Na quinta-feira, 14, procurador-geral disse ao 'Estado' que não iria contestar judicialmente a determinação do presidente do Supremo

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Por Renato Onofre
Atualização:

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Augusto Aras, em petição ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, pediu a revogação da decisão em que determinou o envio à Corte dos relatórios financeiros produzidos dos últimos três anos feitos pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) e pela Receita Federal. No documento, Aras diz que a “medida desproporcional” e põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira.

O pedido consta de manifestação encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autor da determinação. No documento, o PGR classifica a providência pelo ministro como demasiadamente interventiva, com capacidade para colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função.

Augusto Aras afirmou que recebeu '10 terabytes de informações desconexas' da CPI da Covid. Foto: Dida Sampaio/Estadão

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"Trata-se, portanto, de medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais", diz Aras na petição.

O procurador-geral da República diz, na petição, que há a necessidade de revogação imediata da medida, pois as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar ou encaminhar ou disseminar informações específicas.

Aras afirma que a providência é dispensável ao fim pretendido  - o de conhecer a metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira. Segundo ele, essa compreensão é alcançada a partir da "sua disciplina legal". O procurador-geral requer a revogação da medida com o retorno dos dados recebidos à "origem ou a sua substituição por providência processual de caráter não invasivo".

Oficialmente, a assessoria de comunicação da presidência do Corte afirmou, ainda na quinta-feira, que o Tribunal não recebeu nem acessou relatórios sigilosos de inteligência financeira. Eles foram disponibilizados eletronicamente, mas dependem de cadastro prévio no sistema para serem visualizados.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Felipe Rau/Estadão

“O presidente Dias Toffoli não comenta processo que tramita sob segredo de Justiça. Vale esclarecer que o STF não recebeu nem acessou os relatórios de inteligência financeira conforme divulgado pela imprensa”, informou a assessoria de comunicação da Presidência do tribunal.

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O despacho sigiloso do ministro, cujo teor foi divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, foi feito no caso em que Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em que tenha havido compartilhamento de informações da Receita Federal e do antigo Coaf sem autorização judicial e para fins penais, o que beneficiou, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

O plenário do STF vai analisar o tema na próxima quarta-feira (20). A expectativa de integrantes da Corte é a de que a liminar de Toffoli seja referendada pelo plenário, mas procuradores apostam em uma modulação dos efeitos, para reduzir o alcance da medida.

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