Brasília - Após apelo feito durante sete horas e meia de participação em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, conseguiu convencer os senadores – pelo menos os do PMDB – a adiarem a votação do projeto que fixa em até 30 dias a aplicação do novo indexador da dívida dos Estados e municípios. Com isso, o principal nome da equipe econômica do governo Dilma Rousseff evitou mais uma derrota política do Palácio do Planalto no Congresso.
O acordo com o ministro foi costurado pelo ex-líder do governo no Senado Romero Jucá (PMDB-RR) e pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Delcídio Amaral (PT-MS). Os congressistas acertaram com Levy que vão apresentar uma emenda ao projeto do novo indexador das dívidas que contemple a proposta apresentada nesta terça pelo titular da Fazenda.
Por esse plano, Estados e municípios continuam a pagar as dívidas pelos índices atuais – ou seja, taxas mais altas –, mas o governo federal devolverá o valor adicional em 2016, após a adoção do novo indexador. Até lá, o dinheiro depositado formará uma espécie de “poupança” reembolsável, de acordo com o modelo de renegociação acertada pela Fazenda com as prefeituras do Rio – que havia entrado com ação judicial contra a União – e de São Paulo. “Estamos sendo homologadores de um entendimento entre as partes”, ressaltou Jucá.
O senador afirmou que o acordo era “factível” tanto para os governos locais como para o federal. “É compatível com a necessidade do governo, que tem problema de caixa, e a necessidade dos Estados e municípios de receber um dinheiro que eles pagarão da dívida”, disse Jucá.
Ex-líder do governo no primeiro mandato de Dilma Rousseff e aliado do tucano Aécio Neves (MG) na eleição de 2014, Jucá elogiou a postura de Levy e cobrou do governo diálogo semelhante. “Acho que o ministro Levy foi um bom exemplo (de diálogo). Eu espero que o governo siga o exemplo dele”, disse o peemedebista. “O governo tem de acabar com essa psicose que tem de que toda coisa que o Congresso faz é para derrotá-lo. A gente muda (propostas do governo) porque o governo faz coisa errada e não vamos aprovar coisa errada.”
Na quarta-feira da semana passada, Levy já havia ganhado tempo para negociar o prazo de regulamentação da lei que altera o indexador. Apelando para os riscos de uma batalha jurídica – ele usou como trunfo parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) segundo o qual a lei de novembro não obriga a mudança contratual das dívidas com a União –, o ministro conseguiu que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiasse a votação do projeto que dá prazo de 30 dias para a adoção do novo índice, aprovada antes pela Câmara.
O acordo entre o governo e o Senado foi apresentado ao plenário somente no final da sessão desta terça-feira, 31. Antes, na reunião de líderes, não houve acordo sobre a derrubada dos pedidos de urgência para que esta matéria e a que tratava da convalidação dos incentivos fiscais fossem mantidas, mas a base usou manobras regimentais para adiar a votação.
Convalidação. No início da sessão, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), colocou em votação um requerimento para inverter a pauta e votar antes a convalidação dos incentivos ficais para os Estados e depois a das dívidas estaduais.
O projeto, considerado polêmico por tratar da guerra fiscal entre os Estados, suscitou um longo debate, o que fez com que o quórum diminuísse e o plenário ficasse esvaziado.
Durante a audiência na CAE, Levy também havia pedido que esse projeto não fosse votado pelo Senado e que a aprovação ficasse a cargo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O ministro justificou o pedido recomendando que a convalidação deveria ocorrer apenas após a unificação das alíquotas do ICMS interestadual. “Nem importa o prazo da unificação, oito anos ou dez anos. O que importa é que a unificação do ICMS traz certeza aos investidores. A convalidação dos incentivos atuais pelo Confaz virá com naturalidade assim que a situação se estabilizar.”
