Quando pediu vista do julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) impetrada pela Rede Sustentabilidade, que questionava se um réu em ação penal pode ocupar um cargo que o coloque na linha sucessória da Presidência da República, o ministro Dias Toffoli argumentou que não havia um caso concreto que justificasse a ação.
Agora há: na semana passada, o próprio STF tornou Renan Calheiros réu. A liminar concedida pelo relator, Marco Aurélio Mello, parte desse princípio — e leva em conta a maioria que já estava formada quando Toffoli adiou o desfecho do julgamento — para afastar o presidente do Senado do cargo.
Assim, por caminhos diversos, Renan vai repetindo o destino de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ambos são investigados em múltiplas frentes da Lava Jato. E ambos, em algum momento, acharam que poderiam usar seus postos de comando para atuar em benefício próprio, perseguir adversários e embaraçar investigações. A novidade institucional é essa: não podem.
Ao confrontar o Judiciário e o Ministério Público Federal de maneira tão explícita, contrária até a seu estilo — mais melífluo e menos “figadal” que o de Cunha — Renan ficou exposto. Virou o principal alvo dos protestos em todo o país no domingo, à frente até dos deputados. E entrou num cabo de guerra com o Judiciário, que agora se manifesta.
Não que a liminar concedida por Marco Aurélio seja uma retaliação. Mas parece evidente que a pressão popular e a forma autoritária com que Renan insistia em avançar com uma pauta claramente retaliatória, alheio a apelos do próprio presidente Michel Temer e da presidente do STF, Cármen Lúcia, por uma discussão mais alentada, contribuíram para que o ministro tomasse essa decisão.
Havia, como se disse, o “caso concreto” alegado pela Rede no pedido de liminar: há um réu na linha sucessória. Havia maioria por esse entendimento. Por isso, ainda que alguns ministros questionem o caráter intempestivo da liminar — uma vez que o processo estava com vista pedida por Toffoli — será difícil que algum deles casse a liminar ao julgar um mérito com o qual concordam.
Diante disso, caso o afastamento de Renan seja confirmado pelo pleno do Supremo, que só se reúne na quarta-feira, o governo se verá diante da circunstância de ter de aprovar a proposta de emenda constitucional que fixa o teto de gastos federais com o petista Jorge Viana (AC) na presidência.
Isso põe a proposta em risco? Não, no entendimento da maioria dos senadores consultados ontem e do Palácio do Planalto, numa primeira análise. O calendário já está fixado e a oposição no Senado é francamente minoritária. Assim como Renan não conseguiu sozinho impor a urgência do pacote de dez medidas de combate (sic) à corrupção, Viana sozinho não conseguirá atrasar a PEC do Teto.
