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ANÁLISE: Rever o foro privilegiado

Eloísa Machado de Almeida*

13 Maio 2014 | 21h 52

Na ação penal 470, o foro privilegiado com julgamento direto e unicamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) fez com que os réus não tivessem direito a duplo grau de jurisdição, previsto na Convenção Americana, da qual o Brasil faz parte desde 1992. Para a Comissão e a Corte Interamericanas, o direito ao duplo grau envolve a revisão da condenação por outro juiz ou grupo de juízes, deve ser ampla e acessível a todos os réus.

Tudo indica que a Comissão e a Corte Interamericanas manterão esta posição em relação a direito a duplo grau de jurisdição. As decisões internacionais tem força e devem ser cumpridas. Uma condenação do Brasil pode acarretar efeitos para os réus na ação penal 470, como a determinação de uma revisão da condenação e até pagamento de indenização.

O Brasil já foi condenado algumas vezes nestas instâncias internacionais. A partir delas, editou leis de proteção a mulheres (caso Maria da Penha), investigação de crimes da ditadura (caso Guerrilha do Araguaia), dentre outros, como o fechamento do Carandiru e da Febem Tatuapé, em São Paulo.

Neste caso, a mudança mais importante parece ser a revisão do próprio foro privilegiado, que não serve se for sinônimo de impunidade, como costuma ser, mas também não serve se violar direitos.

*Eloísa Machado de Almeida é professora da Direito GV

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