A União paga a conta da alteração no saldo devedor dos Estados

Governo federal será obrigado a ampliar seu já elevado endividamento no mesmo montante do favor concedido

O mais importante artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal é o 35, que proíbe o refinanciamento de dívidas da União, dos Estados e dos municípios, acabando com a prática anterior de refinanciamentos sem limite, o que permitia elevar o endividamento do setor público. O efeito dessa proibição é a queda generalizada na relação dívida/receita da maioria dos Estados. Acontece que o governo federal em 2013 resolveu ampliar a capacidade de endividamento dos Estados e afrouxou algumas cláusulas do refinanciamento, sem violar o artigo 35, permitindo a Estados com altas dívidas contrair novos empréstimos. Isso explica por que alguns Estados pioraram a relação dívida/receita. Mas o golpe final ao artigo 35 estava por acontecer. O governo federal acabou cedendo à pressão de governadores e do prefeito da capital de São Paulo e não se opôs que o Senado aprovasse a mudança do índice de correção do saldo devedor da dívida, bem como de retroagir no tempo o novo índice mais baixo. Com isso, vai ser reduzido o montante de pagamentos dos Estados e municípios grandes para amortizar a dívida refinanciada com a União e eles poderão ampliar suas despesas com novos empréstimos. E a União, que é cronicamente deficitária por excesso de juros, irá ser obrigada a ampliar seu já elevado endividamento no mesmo montante do favor concedido aos entes subnacionais. O resultado disso tudo é mais despesas com juros no setor público, que ruma para atingir 7,3% do PIB, nível bem superior à meta fiscal fixada pela nova equipe econômica de 1,2% do PIB para 2015 e 2% para 2016 e 2017. O verdadeiro saneamento fiscal só virá caso seja reduzida a taxa de juros baseada na Selic que incide sobre a dívida bruta do governo federal de R$ 3,6 trilhões, ou 62,0% do PIB. Como a Selic está em 11,75% o rombo causado pelos juros, daqui para a frente, é de 7,3% do PIB (11,75% de 62,0%). Como a nova equipe econômica não se mostrou sensível à redução da Selic, as contas públicas correm risco de piora sensível. Vale acompanhar.