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STF derruba lei da gestão Aécio sobre servidores

Marcelo Portela / BELO HORIZONTE - O Estado de S.Paulo

27 Março 2014 | 02h 05

O plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional uma lei de Minas Gerais que efetivou sem concurso público 98 mil trabalhadores, a maioria na Secretaria de Estado da Educação. As demissões devem ocorrer quando for publicada a decisão, o que não há prazo definido para ocorrer, e não vão abranger aposentados ou pensionistas ou que preencham os requisitos para se aposentar até a publicação da ata. Segundo o governo mineiro, 16 mil trabalhadores já se aposentaram ou estão em processo de aposentadoria.

A Lei Complementar 100 foi editada em 2007, durante a gestão do então governador e hoje senador Aécio Neves, provável candidato do PSDB à Presidência. A Procuradoria-Geral da República entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por considerar que o texto fere os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade para o ingresso no serviço público, posição acatada por unanimidade pelos ministros do STF.

O relator do processo, Dias Toffoli, também foi a favor da manutenção no cargo daqueles que foram efetivados pela lei 100/2007, mas depois fizeram concurso público para a mesma função. Segundo o Executivo mineiro, cerca de 11 mil trabalhadores se enquadram neste caso. Além de determinar a demissão dos trabalhadores efetivados - a maioria em funções como cantineiros ou serviços gerais em escolas estaduais -, o STF deu prazo de 12 meses após a publicação da ata para que o governo mineiro promova concurso público para preencher os cargos vagos.

Por meio de nota, o governo de Minas informou que os "concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumirem os respectivos cargos vagos", outra determinação do Supremo. "Nos termos da decisão do STF, a fim de dar continuidade ao serviço público, os demais servidores, enquanto houver necessidade, poderão ser designados, na forma da lei, passando à condição de contribuintes do Regime Geral-INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)."

Também por nota, Aécio declarou que a lei "buscou corrigir a situação de milhares de servidores da área da Educação, cerca de um terço deles serventes escolares, que tiveram prejudicados seus direitos de aposentadoria com a reforma da Previdência feita no governo" do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "A lei jamais garantiu a eles os demais direitos da carreira de efetivos. Este foi o caminho que encontramos para corrigir uma distorção que já havia no quadro da Educação com grave consequência na vida de milhares famílias", conclui a nota.

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