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Para Toffoli, Justiça age com ‘tutela’ sobre eleitor

Novo presidente do TSE critica restrições a pedido de votos antes do início da campanha e cassações por compra de votos

Por Roldão Arruda
Atualização:

Prestes a assumir em maio a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli acredita que a legislação "tutela" o eleitor e engessa o debate político no País. Para ele, é uma "hipocrisia" proibir partidos e candidatos de pedirem votos antes do início oficial da campanha.Toffoli disse considerar "preconceituosa e desrespeitosa" uma pergunta se haveria incompatibilidade entre sua função no TSE e o fato de ter sido advogado do PT. "Vá fazer a pergunta para o Aécio Neves, o Eduardo Campos e a Marina Silva, porque eles têm legitimidade", respondeu, referindo-se aos pré-candidatos do PSDB e do PSB.O senhor disse em palestra sobre o golpe de 1964 que os militares se afastaram do povo na ocasião, deixando de exercer uma espécie de poder moderador que tinham. O Exército tinha a confiança popular?Tinha. A partir da Revolução de 1930 (movimento armado que pôs fim à chamada República Velha), todos os partidos procuravam os militares. Onde é que o Luís Carlos Prestes foi buscar apoio para a Intentona (Comunista, em 1935, que pretendia derrubar Getúlio Vargas)? No interior dos quartéis. A esquerda e a direita no Brasil têm medo de povo.O sr. está falando do presente ou do passado?Ainda há muitos resquícios desse medo do povo. Veja as decisões na área da Justiça Eleitoral. Em grande parte prevalece a ideia de que o povo não sabe votar, de que um determinado cidadão comprou o voto do povo. E aí? Cassam o voto do povo. Isso é uma tutela, é o discurso moral de alguma autoridade que acha que sabe, melhor do que o povo, o que é melhor para o povo. Veja a questão da propaganda eleitoral antecipada. Também é tratada como se fosse para enganar o povo. Ora, o povo não sabe quem é quem?O sr. é a favor da propaganda antecipada?Sou a favor da propaganda, do debate político. Já tivemos a ditadura. Por que um debate num sindicato ou associação é considerado propaganda antecipada e é proibido? Ao mesmo tempo, toda semana aparece uma pesquisa eleitoral com os nomes dos pré-candidatos. É uma hipocrisia sem tamanho. É a ideia de achar sempre que o povo vai ser tutelado. Ora, deixa as pessoas discutirem. Por que controlar a internet? Deixa ela fazer o debate. O povo tem cabeça para discernir o que é bom e o que é ruim.O debate eleitoral, com as regras atuais, está engessado?Totalmente. Poderia ser mais aberto. Veja essa hipocrisia: foi exibido há pouco na TV o programa (partidário do PSB) da Marina Silva com o Eduardo Campos. Eles não podem, no programa do partido deles, chegar lá e dizer às claras: "Nós queremos chegar ao poder". Não podem. Não podem por causa da lei, que o Congresso não muda. Não tem sentido.E quanto aos recursos dos campanhas? Como viu o resultado parcial da votação, favorável ao fim do financiamento por empresas, e como acha que vai ser retomado o julgamento?Sobre a retomada do julgamento, não sei. Tem que perguntar para o Gilmar Mendes.Ficou descontente com o fato de, por causa do pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, a proibição poder ficar sem efeito nesta eleição?Não. É direito de qualquer um pedir vistas.O sr. gostaria que começasse a valer nesta campanha?O que eu gostaria é que o Congresso estabelecesse um teto de gastos por campanha. Isso seria um avanço. O Congresso poderia definir, por exemplo, que numa candidatura à Presidência da República só fosse permitido gastar R$ 100 milhões. Para governador, seriam tantos milhões, e assim por diante. Outra alternativa seria definir os gastos proporcionalmente, de acordo com o número de eleitores de cada Estado. Hoje um candidato a vereador em São Paulo pode gastar mais do que um candidato a presidente da República, porque ele é quem dá o limite. Ora, sem limite legal, o céu vira o limite.Como vê o argumento de que a proibição do financiamento de pessoas jurídicas beneficiaria o PT, por ser o partido com maior militância e capacidade de arrecadação entre pessoas físicas?A única coisa que beneficia algum partido ou candidato é voto. Quanto ao resto, se as regras forem iguais para todo mundo, não há discriminação.Se um partido está mais organizado que outro, a mudança de regra não tende a favorecê-lo?Ora, o partido vai ser penalizado pelos seus méritos?Como avalia a decisão do STF de enviar para a 1ª instância o processo do mensalão mineiro?Votei pelo desmembramento.Não acha que, em relação ao mensalão federal, houve desigualdade de tratamento?Eu votei pela inocência do (ex-deputado tucano) Eduardo Azeredo na recepção da denúncia. Não preciso dizer mais nada.O julgamento do mensalão deveria ter ocorrido de outra forma?A história vai dizer isso. Não eu.Ministro, o sr. já foi advogado do PT e agora vai presidir o TSE. Há alguma incompatibilidade?Você tem que perguntar isso para o Aécio Neves, o Eduardo Campos e a Marina Silva. Não para mim.Por quê?Ora, o que está no substrato de sua pergunta é uma indecência. É preconceituosa e desrespeitosa. Você não tem legitimidade para me impugnar, nem a mídia. Vá fazer a pergunta para o Aécio, o Eduardo e a Marina, porque eles têm.

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