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Entrevista.

Novo presidente do TSE critica restrições a pedido de votos antes do início da campanha e cassações por compra de votos

Para Toffoli, Justiça age com ‘tutela’ sobre eleitor

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Roldão Arruda

07 Abril 2014 | 02h 08

Prestes a assumir em maio a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli acredita que a legislação "tutela" o eleitor e engessa o debate político no País. Para ele, é uma "hipocrisia" proibir partidos e candidatos de pedirem votos antes do início oficial da campanha.

Toffoli disse considerar "preconceituosa e desrespeitosa" uma pergunta se haveria incompatibilidade entre sua função no TSE e o fato de ter sido advogado do PT. "Vá fazer a pergunta para o Aécio Neves, o Eduardo Campos e a Marina Silva, porque eles têm legitimidade", respondeu, referindo-se aos pré-candidatos do PSDB e do PSB.

O senhor disse em palestra sobre o golpe de 1964 que os militares se afastaram do povo na ocasião, deixando de exercer uma espécie de poder moderador que tinham. O Exército tinha a confiança popular?

Tinha. A partir da Revolução de 1930 (movimento armado que pôs fim à chamada República Velha), todos os partidos procuravam os militares. Onde é que o Luís Carlos Prestes foi buscar apoio para a Intentona (Comunista, em 1935, que pretendia derrubar Getúlio Vargas)? No interior dos quartéis. A esquerda e a direita no Brasil têm medo de povo.

O sr. está falando do presente ou do passado?

Ainda há muitos resquícios desse medo do povo. Veja as decisões na área da Justiça Eleitoral. Em grande parte prevalece a ideia de que o povo não sabe votar, de que um determinado cidadão comprou o voto do povo. E aí? Cassam o voto do povo. Isso é uma tutela, é o discurso moral de alguma autoridade que acha que sabe, melhor do que o povo, o que é melhor para o povo. Veja a questão da propaganda eleitoral antecipada. Também é tratada como se fosse para enganar o povo. Ora, o povo não sabe quem é quem?

O sr. é a favor da propaganda antecipada?

Sou a favor da propaganda, do debate político. Já tivemos a ditadura. Por que um debate num sindicato ou associação é considerado propaganda antecipada e é proibido? Ao mesmo tempo, toda semana aparece uma pesquisa eleitoral com os nomes dos pré-candidatos. É uma hipocrisia sem tamanho. É a ideia de achar sempre que o povo vai ser tutelado. Ora, deixa as pessoas discutirem. Por que controlar a internet? Deixa ela fazer o debate. O povo tem cabeça para discernir o que é bom e o que é ruim.

O debate eleitoral, com as regras atuais, está engessado?

Totalmente. Poderia ser mais aberto. Veja essa hipocrisia: foi exibido há pouco na TV o programa (partidário do PSB) da Marina Silva com o Eduardo Campos. Eles não podem, no programa do partido deles, chegar lá e dizer às claras: "Nós queremos chegar ao poder". Não podem. Não podem por causa da lei, que o Congresso não muda. Não tem sentido.

E quanto aos recursos dos campanhas? Como viu o resultado parcial da votação, favorável ao fim do financiamento por empresas, e como acha que vai ser retomado o julgamento?

Sobre a retomada do julgamento, não sei. Tem que perguntar para o Gilmar Mendes.

Ficou descontente com o fato de, por causa do pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, a proibição poder ficar sem efeito nesta eleição?

Não. É direito de qualquer um pedir vistas.

O sr. gostaria que começasse a valer nesta campanha?

O que eu gostaria é que o Congresso estabelecesse um teto de gastos por campanha. Isso seria um avanço. O Congresso poderia definir, por exemplo, que numa candidatura à Presidência da República só fosse permitido gastar R$ 100 milhões. Para governador, seriam tantos milhões, e assim por diante. Outra alternativa seria definir os gastos proporcionalmente, de acordo com o número de eleitores de cada Estado. Hoje um candidato a vereador em São Paulo pode gastar mais do que um candidato a presidente da República, porque ele é quem dá o limite. Ora, sem limite legal, o céu vira o limite.

Como vê o argumento de que a proibição do financiamento de pessoas jurídicas beneficiaria o PT, por ser o partido com maior militância e capacidade de arrecadação entre pessoas físicas?

A única coisa que beneficia algum partido ou candidato é voto. Quanto ao resto, se as regras forem iguais para todo mundo, não há discriminação.

Se um partido está mais organizado que outro, a mudança de regra não tende a favorecê-lo?

Ora, o partido vai ser penalizado pelos seus méritos?

Como avalia a decisão do STF de enviar para a 1ª instância o processo do mensalão mineiro?

Votei pelo desmembramento.

Não acha que, em relação ao mensalão federal, houve desigualdade de tratamento?

Eu votei pela inocência do (ex-deputado tucano) Eduardo Azeredo na recepção da denúncia. Não preciso dizer mais nada.

O julgamento do mensalão deveria ter ocorrido de outra forma?

A história vai dizer isso. Não eu.

Ministro, o sr. já foi advogado do PT e agora vai presidir o TSE. Há alguma incompatibilidade?

Você tem que perguntar isso para o Aécio Neves, o Eduardo Campos e a Marina Silva. Não para mim.

Por quê?

Ora, o que está no substrato de sua pergunta é uma indecência. É preconceituosa e desrespeitosa. Você não tem legitimidade para me impugnar, nem a mídia. Vá fazer a pergunta para o Aécio, o Eduardo e a Marina, porque eles têm.

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