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Órgão faz campanha por revisão da Anistia

Clarissa Thomé - O Estado de S.Paulo

31 Março 2014 | 02h 05

Anistia Internacional vai recolher assinaturas para mudar lei que perdoou crimes da ditadura

RIO - A organização não governamental Anistia Internacional inicia amanhã campanha pela revisão da Lei da Anistia brasileira, de 1979. A entidade, que defende os direitos humanos, sustenta que casos de tortura, assassinato e estupro são crimes contra a humanidade, que não prescrevem nem podem ser anistiados. A iniciativa "50 dias contra a impunidade" prevê o recolhimento de assinaturas numa petição online, que será encaminhada para a presidente Dilma Rousseff e ao Congresso Nacional.

A Lei da Anistia perdoou todos que cometeram crimes políticos durante a ditadura.

Ao mesmo tempo em que permitiu a libertação dos presos políticos, garantiu o perdão aos policiais civis e militares que praticaram torturas, prisões ilegais e assassinatos contra quem se opunha ao regime de exceção, que durou de 1964 a 1985.

O diretor da Anistia, Átila Roque, lembra que o Brasil foi um dos países que montou mais tarde sua Comissão da Verdade, que busca esclarecer crimes da ditadura. "A comissão tem o papel importantíssimo de revisitar o passado e destampar uma panela que ficou tanto tempo sob pressão, numa sociedade que não tem acesso à informação. Mas não contempla a dimensão da Justiça. O Brasil não pode seguir mais um período sem enfrentar o tema da impunidade", afirma Roque. "É fundamental que se reconheçam crimes de lesa-humanidade como são os de tortura e desaparecimento."

A campanha prevê a divulgação de peças digitais, que têm como foco o público jovem, que não viveu o período da ditadura militar. Sob o slogan "Qualquer semelhança não é mera coincidência", as peças comparam fotos atuais com as do período da ditadura. Uma delas exibe o estudante Edson Luís, morto em confronto com a PM numa manifestação por melhores condições do restaurante estudantil Calabouço, e a de uma criança morta durante operação policial numa das favelas do Complexo da Maré. "Se o inimigo somos nós, acontece de novo", diz a peça. Em outra, foto de militantes de esquerda mortos num quarto aparece ao lado da imagem de moradores de Vigário Geral assassinados na chacina em 1993.

Há ainda imagens de ocupação do Congresso Nacional nos anos de 1960 e nas manifestações de junho passado. E do deputado Rubens Paiva, que desapareceu depois de ser preso em janeiro de 1971, ao lado do pedreiro Amarildo de Souza, que sumiu depois de ser detido por policiais na Rocinha, em julho. "Com impunidade, as torturas e desaparecimentos se repetem", diz o texto.

"Enquanto você não fecha o ciclo da impunidade, favorece que certas práticas, certas estruturas do Estado, que seguem uma rotina de violação de direitos, continuem. Persiste uma estrutura de segurança altamente militarizada, organizada para combater o inimigo interno e não para garantir o direito à segurança e ao exercício pleno da cidadania", afirma Átila. "Não vivemos situação equivalente à da ditadura. Mas como sociedade, como Estado, é preciso que se mande mensagem clara de que crimes como os cometidos na ditadura não ficarão impunes."

A revisão da Lei da Anistia já foi avaliada pelo Supremo Tribunal Federal a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil. Em 2010, ministros da Corte consideraram que a lei não estava em desacordo com a Constituição.