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É preciso cumprir um sexto da pena para ter direito a trabalhar fora da cadeia?

Luiz Carlos dos Santos Gonçalves e Adriana de Melo Nunes Martorelli - O Estado de S.Paulo

13 Maio 2014 | 02h 09

Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

Sim. O trabalho, externo ou interno, é importante para a ressocialização do preso e interessa à sociedade. A lei o favorece com a remição da pena: a cada três dias trabalhados, desconta-se um dia da sanção.

O trabalho externo, todavia, se submete a condições. Elas estão no artigo 37 da Lei de Execução Penal: "A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena (…)".

O lapso temporal exigido é objetivo: não seleciona os presos por classe social, origem ou poder de influência. Atende ao programa de reinserção social gradual do condenado, que permite a progressão de regime.

Investigar, prender, processar, condenar, manter alguém preso, autorizar saídas e benefícios são sempre medidas gravosas e polêmicas, nas quais o interesse individual pela liberdade deve dialogar com o interesse social na realização da justiça. Nesse diálogo, a Constituição e a lei são parâmetros inarredáveis. E a solução da lei, como visto acima, é clara.

O juiz que aplica a lei constitucional e motiva suas decisões não pode ser considerado arbitrário. Dizer que ele se move por razões personalistas é, a não ser que se apresente prova robusta, uma forma de descrença no devido processo legal.

*É procurador regional da República e ex-relator da Comissão de Juristas que elaborou anteprojeto de novo código penal.

***

Adriana de Melo Nunes Martorelli*

Não. Não me parece aplicável o artigo 37 da Lei de Execução Penal ao caso dos condenados no julgamento do mensalão, pois os critérios que o definem são referentes às penas cujo cumprimento se dá em regime fechado, no qual a autorização de saída para atividades externas é regulada de modo diferente e extremamente mais rígido do que no semiaberto.

Portanto, não se pode direcionar trato igual a presos que cumprem pena em regimes diferentes, por ferir o espírito da Lei de Execução Penal, cujo objetivo é regular o modo com que o Estado e a sociedade devem se portar para viabilizar o retorno do encarcerado ao convívio social.

Como José Dirceu, Delúbio Soares, Romeu Queiroz e Rogério Tolentino foram condenados em regime inicial semiaberto, não é preciso que cumpram um sexto da pena para usufruir da autorização de trabalho e estudo externo, devendo-se, entretanto, observar-se as regras de contratação entre empregador e órgãos gestores da pena, existentes nos Estados.

A decisão do presidente do STF, Joaquim Barbosa, pode resultar retrocesso no processo de cumprimento das penas de meio milhão de pessoas, atraindo névoas para a reflexão necessária acerca dos egressos, cujo retorno deve começar pelo acesso ao estudo, trabalho e ampliação das relações entre cárcere e sociedade.

*É presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP.

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