Andre Dusek/Estadão
Andre Dusek/Estadão

Política

Grampo

Grampos telefônicos de Dilma e Lula seguem as regras do jogo?

0

22 de Março de 2016 | 00:00
Atualizado 22 de Março de 2016 | 18:39

Andre Dusek/Estadão

A divulgação de grampos com diálogos entre a presidente Dilma Roussef e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de outras figuras públicas, levantou várias polêmicas: além de indicar possíveis manobras da mandatária para 'proteger' Lula com foro privilegiado na condição de ministro, o fato abriu brecha para críticas a possíveis excessos do Judiciário e do Ministério Público e desrespeito à Constituição. As 'regras do jogo' estariam sendo mantidas na luta contra a corrupção?

+ Lava Jato pegou conversas de Lula e Dilma no telefone; ouça
+ Os trechos polêmicos do grampo de telefone de Lula e Dilma +
+ Janot foi avisado sobre fim de grampos, mas desconhecia diálogo +
+ Moro havia mandado suspender grampo antes da gravação +
+ Escuta tem respaldo de juristas, mas divulgação divide comunidade +  

Para Miguel Pereira Neto, sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevch & Schoueri Advogados, medidas sobre o conteúdo da interceptação merecem ser adotadas, sem, contudo, torná-las explícitas, pois se tratam de processo com elevada repercussão social. Carla Rahal Benedetti, advogada criminal e presidente da Comissão de Criminal Compliance do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e Carlos Augusto Manfrin Ribas, do escritório Viseu Advogados, tratam especificamente sobre a legalidade das interceptações telefônicas.

OPINIÃO: Não é a Lava Jato que está fora da lei

Segredo de justiça e interesse público
Segredo de justiça e interesse público

Miguel Pereira Neto

Advogado

 

A cada segundo um fato novo, a cada minuto uma nova notícia, a cada hora uma repercussão, a cada dia um novo dilema... E assim por diante! A sociedade vive em meio a uma avalanche de informações e opiniões. O que não se pode perder, no meio da crise econômica, social e institucional, é o respeito às normas preestabelecidas. O direto deve prevalecer às vontades advindas de autoridades dos três poderes constituídos.

Firmadas as premissas, vamos ao direito posto. As interceptações telefônicas são previstas no ordenamento jurídico brasileiro com regras estabelecidas na Lei 9.296/1996. Desde o seu princípio (art. 1º), a lei prevê a necessidade de manutenção de segredo de justiça tanto da determinação da diligência como de seu resultado.

O processamento da medida cautelar de interceptação telefônica, de acordo com a lei, deverá se dar de forma sigilosa, no que concerne às diligências, gravações e transcrições, a fim de garantir a preservação da prova, bem como o não perecimento do direito, evitando-se o vazamento das informações.

Após concluídas as diligências, os autos do procedimento - até então apartados - serão, em caso de inquérito policial, apensados imediatamente antes do relatório da autoridade policial, oportunidade essa em que a defesa poderá acessar o conteúdo daquela medida, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Aqui nasce a dúvida: não mais sendo necessário o sigilo, caberá a manutenção do segredo de justiça (acesso apenas às partes e interessados)?

A Lei da Interceptação Telefônica, apesar de não ser tão clara quanto à Lei Complementar 105/2001 (sigilo financeiro) - que prevê expressamente a preservação do caráter sigiloso das informações prestadas, "restringindo o acesso às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide" -, garante, da mesma forma, o segredo de justiça das informações obtidas.

A Constituição Federal, após Emenda Constitucional 45/2004, consagrou o princípio geral da publicidade do processo como regra, deixando à lei a possibilidade de restrição em razão da defesa da intimidade ou interesse social. Ou seja, interesse público vs. interesse individual. Todavia, havendo atos sigilosos praticados sob o manto do segredo de justiça, deverá este ser preservado.

No caso específico do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, algumas das informações contidas nas conversas telefônicas gravadas com autorização judicial - procedimento lícito até a determinação legal de interrupção daquela medida -, guardavam relação com órgãos públicos e autoridades com foro privilegiado. 

Não se defende, no entanto, a impossibilidade da interceptação indireta ou captação de conversas de forma fortuita com essas autoridades com foro privilegiado, desde que a esses não se verifique indícios de participação ou autoria delituosa - ocasião de incompetência e necessária remessa ao Tribunal competente. Mas sim, a necessidade de manutenção do segredo de justiça daqueles que interessem ao processo e descarte e inutilização dos exógenos, preservando a integridade das instituições, inclusive do órgão máximo do Poder Judiciário e não só do Poder Executivo. Ou seja, interesse público X interesse público.

Claro que medidas acerca do conteúdo da interceptação mereciam ser adotadas, sem, contudo, torná-las explícitas, porquanto tratar-se de processo com elevada repercussão social. Ao juiz cabe zelar pelo equilíbrio no processo, pelos efeitos clamorosos de sua publicidade, pela paz social, bem como por sua legalidade - quanto mais em caso que não haja sequer sob pena de gerar invalidade ou nulidade de atos importantes ao deslinde do feito; não há interesse pessoal, mas sim público inerente a sua função, pratica-se atos jurídicos e não políticos, sob pena de se colocar em risco a credibilidade da operação e sob suspeita a atuação do magistrado. 

 
Miguel Pereira Neto,

sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevch & Schoueri Advogados

Processos eletrônicos
Processos eletrônicos

Carla Rahal Benedetti

Advogada

Colaborou Carlos Augusto Manfrin Ribas*

A terceira e turbulenta semana de março instigou enorme frenesi da sociedade brasileira - especialmente nas mídias sociais - com inúmeros e intensos debates sobre a famigerada Operação Lava Jato, desta vez por conta da divulgação das ligações interceptadas, autorizadas pelo juiz federal Sergio Moro, envolvendo a presidente da República e o alvo investigado, Luiz Inácio Lula da Silva.

Polêmicas e 'Bessias' à parte, o presente artigo visa analisar tão somente a legalidade das conversas gravadas, especialmente no que se refere aos horários em que as mesmas foram obtidas (em tese, além do prazo determinado pelo magistrado federal e, portanto, consideradas ilegais).

Inicialmente, cumpre destacar que a questão que se coloca frente aos horários das gravações das interceptações telefônicas e a decisão do juiz Sergio Moro, que as suspendeu, somente veio à tona porque o processo da Justiça Federal paranaense tramita de forma eletrônica (se assim não fosse, provavelmente não teríamos esses questionamentos, que representam mais uma 'problemática' que surge com o advento da era digital). 

A respeito disso, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, admite "o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais" (art. 1º), porém, não contempla a questão ora analisada (utilização de conteúdo interceptado após o horário da decisão que determinou a suspensão/interrupção da medida cautelar).

Mesmo assim, há de se reconhecer como válida a regra contida no art. 10º § 1º do mesmo diploma legal, a qual dispõe que o ato processual será considerado tempestivo sempre que efetivado até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo determinado. Por mais que o dispositivo legal se refira ao prazo processual para protocolo de petição eletrônica, é perfeitamente admissível que, tanto a petição, quanto a ordem judicial (ou o ofício) devam ser cumpridas nesse prazo. Em outras palavras, por mais que a decisão do juiz federal Sergio Moro tenha sido proferida às 11h13m46 do dia 16/03/2016, a operadora de telefonia - que até então não tinha conhecimento da ordem judicial de suspensão das interceptações - teria até às 23h59m59 da mesma data para cumprir tal decisão (como de fato o fez, às 23h33, conforme divulgado nos meios de comunicação).

Sendo o processo eletrônico, toda petição/decisão terá, necessariamente, o registro de data e horário, justamente por conta do certificado de assinatura eletrônica e pela própria natureza digital do processo.

O que se quer dizer é que a problemática que ora se apresenta ocorre apenas porque o processo é digital. Se assim não fosse, não haveria o registro do horário do despacho/decisão do juiz, por óbvias razões, e a ordem em questão seria cumprida pela operadora de telefonia da mesma forma (provavelmente no mesmo horário), sem qualquer questionamento.

Portanto, se considerarmos que o único prazo a ser levado em conta, em termos de processo digital, é aquele que se refere ao cumprimento da ordem judicial até as 24 horas da mesma data, as interceptações realizadas após o horário da decisão do juiz Sergio Moro devem ser consideradas válidas, conforme dispõe a lei que instituiu o processo eletrônico. 

* Carlos Augusto Manfrin Ribas, do escritório Viseu Advogados 

Carla Rahal Benedetti,

advogada criminal e presidente da Comissão de Criminal Compliance do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)

Outros Temas

Quais são as propostas dos candidatos a prefeito de SP sobre habitação?

Quais são as propostas dos candidatos a prefeito de SP sobre habitação?

Quais são as propostas dos candidatos a prefeito de SP sobre educação?

Quais são as propostas dos candidatos a prefeito de SP sobre educação?

Quais são as propostas dos candidatos a prefeito de SP sobre saúde?

Quais são as propostas dos candidatos a prefeito de SP sobre saúde?

Grampos telefônicos de Dilma e Lula seguem as regras do jogo?

Grampos telefônicos de Dilma e Lula seguem as regras do jogo?

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.