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É a favor ou contra o registro impresso do voto?

19 de Novembro de 2015 | 00:00
Atualizado 27 de Novembro de 2015 | 11:03

O Congresso decidiu na noite dessa quarta-feira, 18, derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao voto impresso em eleições. Na prática, isso significa que, no processo de votação eletrônica, a urna também vai imprimir um registro de cada voto para que uma auditoria possa ser realizada caso seja necessária. 

Para Silvana Batini, professora da FGV Direito Rio e procuradora regional da República, o registro é uma forma de se garantir uma contraprova da fidedignidade das urnas. Eduardo Muylaert, advogado, professor associado da FGV Direito Rio e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TER-SP), afirma que isso não passa de um retrocesso. 

E você? Acha que o registro impresso do voto é útil?

 


 

Canja de galinha
Canja de galinha

Silvana Batini

Procuradora

O Congresso derrubou ontem o veto da presidente Dilma Rousseff, restaurando a previsão de voto impresso trazida na recente reforma eleitoral. O tema delicado e extremamente controvertido, vira e mexe, retorna ao debate e no centro dele está o grau de confiabilidade de nossas urnas eletrônicas.

Os que defendem o voto impresso sustentam a necessidade de se testar a fidedignidade das urnas eletrônicas. Os que combatem alegam que o sistema eletrônico é confiável e o voto impresso é um retrocesso, além de ser caro.

Em meio aos argumentos de uns e outros, algo a lamentar: a implantação do voto impresso na reforma, o veto presidencial e sua derrubada nesta quarta-feira vieram no ambiente de luta política e crise em que vivemos e, dessa forma, impediram que o tema fosse encarado com a serenidade e frieza que requer.

É preciso entender que a tecnologia tem muito a contribuir para a democracia, mas seus recursos não podem ser vistos como perfeitos e inexpugnáveis. Até porque os avanços tecnológicos são rapidamente suplantados por outros, não necessariamente bem intencionados. Não há sistemas perfeitos e é importante preservar formas de testar sua eficiência.

O voto impresso é uma alternativa de se garantir uma contraprova da fidedignidade das urnas. Há outras formas, algumas em curso em outros países. Talvez até mais baratas.

O importante é entender que a opção por estas ferramentas não significa duvidar do sistema atual, pregar seu abandono e muito menos duvidar dos resultados das eleições recentes.

É que este mundo virtual e tecnológico requer mais realismo e menos fé. Como diziam os antigos, da era pré-tecnológica, cautela e canja de galinha... etc etc.

Silvana Batini,

professora da FGV Direito Rio e procuradora regional da República

Retrocesso
Retrocesso

Eduardo Muylaert

Advogado

Vamos retroceder algumas décadas com a custosa e inútil implantação do voto impresso. A impressionante maioria do Congresso que derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff é mais uma evidência de que nossas Casas Legislativas só se mobilizam em torno do atraso. 

A instituição da Justiça Eleitoral no Brasil foi um passo importante na consolidação da democracia, superando a época trágica dos votos a bico de pena que criavam um sistema totalmente manipulado.

Com as urnas eletrônicas, o Brasil passou a ter o sistema mais moderno e eficiente do mundo. Claro, houve uma tentativa de fraude em 1982: no caso Proconsult tentou-se impedir, sem sucesso, a vitória de Leonel Brizola no Rio de Janeiro. Outras suspeitas, ao longo de mais de 30 anos, nunca se confirmaram.

O sistema é confiável, como se viu em todas as eleições. Críticas existem sempre, seja de especialistas para quem há eventuais possibilidade de erro, ainda que pequenas, seja dos desconfiados de sempre, que veem desonestidade em tudo.

A auditoria do PSDB na eleição presidencial de 2014 não mediu recursos e não conseguiu apontar qualquer falha. O político, especialmente o derrotado, é, por natureza, um inconformado: sempre acha que vai ganhar a eleição, que a pesquisa errou, que foi traído. Contrariado, inventa logo com um projeto de lei para corrigir a "injustiça".

A votação eletrônica, muito mais do que qualquer pesquisa, tem métodos altamente eficazes de controle e seus resultados nunca foram postos em cheque.

Acoplar uma impressora eletrônica a cada urna, numa espécie de solução São Tomé, ver para crer, é ceder à ignorância num mundo conectado. Seu custo é absurdo, considerando que só servirá para convencer os que não vão acreditar nunca. Algumas pessoas ainda achavam que a chegada do homem à Lua, em 1969, era uma montagem. Alguns céticos vão achar que as urnas mentem e que as impressoras distorcem. Não podemos embarcar na aventura da desconfiança sistemática.

O que é preciso é reforçar a confiança nas instituições. Em relação ao Congresso, não vai ser nada fácil. Mas, por favor, ao menos parem de tentar desmoralizar nosso precioso sistema eleitoral.

Eduardo Muylaert,

professor associado da FGV Direito Rio e foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TER-SP)

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