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Fabio Motta/Estadão
Fabio Motta/Estadão

É a favor da lei que tipifica o terrorismo no Brasil?

30 de Outubro de 2015 | 14:49
Atualizado 30 de Outubro de 2015 | 14:49

Fabio Motta/Estadão

O Senado aprovou nessa quarta-feira, 28, o principal texto do projeto de lei que tipifica o terrorismo. A questão opôs a bancada do PT no Senado ao governo, que desejava acelerar a aprovação, receoso de sofrer sanções internacionais e gerar mal-estar com agências de classificação de risco.

O texto define como terrorismo o crime que atenta contra pessoa, 'mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de causar pânico generalizado', e prevê prisão de 24 a 36 anos. Um substitutivo foi aprovado com 34 votos favoráveis e 18 contrários.

Apesar da aprovação, o projeto não atendeu à intenção de urgência do governo e, devido às modificações, terá de voltar à Câmara. Caso seja aprovada, segue para sanção presidencial.

A proposta chama atenção porque deixaria brecha para enquadrar manifestantes que depredem patrimônio público ou privado, fragilizando, de acordo com diversas entidades, os protestos de rua. 

Combate eficaz
Combate eficaz

Daniel Leon Bialski

Advogado

O mundo inteiro caminha na direção de tratar o terrorismo como uma grande ameaça a todos os princípios garantidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. O temor gerado pela intolerância racial e religiosa deve ser realmente tratado de forma radical.

Os acontecimentos de 11 de Setembro vêm se repetindo pelo mundo e agora há uma nova grande ameaça porque novos grupos terroristas surgiram e se fortificaram.

Podemos dizer que felizmente no Brasil há convivência harmônica entre pessoas de raças e religiões diferentes, com respeito mútuo e movimentos de paz. Mas não se pode afirmar que nosso país está livre dessa ameaça.

Países vizinhos sofreram atentados e a morte de centenas de pessoas inocentes. Os grupos que assim agem não se importam com a segurança e soberania nacional, mas querem chamar a atenção para si e sua crença.

Usam jovens, treinando-os e fazendo verdadeira lavagem cerebral para impor uma vontade pelo medo e pela violência. Todavia, não se pode deixar esses movimentos prosperarem porque não é dessa forma - com a força e atos hostis - que se deve reivindicar direitos.

O Brasil, sendo um Estado Democrático de Direito, em boa hora passou a se preocupar mais com o terrorismo. O terrorista não tem um estereótipo. Ele não tem nome. E ele não poupa ninguém.

Por isso, nossas fronteiras têm recebido maior vigilância e tratado o tema com maior importância. Além de se penalizar mais severamente seus executores e partícipes, o terrorismo tem que ser tratado como real ofensa e afronta à segurança dos brasileiros em geral.

Nossos legisladores devem se preocupar não somente com a punição, porém, também com a prevenção - cooperando com outros países - para elidir e mandar um recado que no Brasil não haverá qualquer complacência com aqueles que estiverem envolvidos em ações criminosas terroristas.

Além de nossa Constituição Federal tratar o terrorismo como crime hediondo, a lei de lavagem de dinheiro e organização criminosa serve de procedimento para mapear e interromper ações suspeitas.

Não se está aqui a defender arbítrio. Muito ao contrário. Mas diante da crescente onda de terrorismo mundial, vale lembrar que o Brasil tem mecanismos adjetivos e substantivos para combater eficazmente esse mal que assola o mundo democrático.

Daniel Leon Bialski,

advogado criminalista, sócio do escritório Bialski Advogados Associados

Inimigo do Brasil
Inimigo do Brasil

Esther Solano Gallego

Professora

O Brasil não tem uma lei antiterrorismo específica, o que pode dificultar o combate de certas redes criminosas que atuam dentro e fora das fronteiras brasileiras, como o Estado Islâmico, que atualmente ocupa o indesejável lugar de inimigo número 1 do mundo ocidental, ofuscando outros inimigos que talvez vêm de mais perto, mas que não interessa tornar visível. 

O inimigo mais feroz de Brasil é ele mesmo. Ele mesmo no massacre diário a sua juventude negra, na sua política punitiva que banaliza a vida com cada vez menos pudor, na sua justiça seletiva que encarcera o pobre de periferia, na sua imprensa oligopolizada que criminaliza os movimentos sociais que lutam contra uma sociedade vergonhosamente desigual, no aumento de um discurso punitivo e retrógrado que está empenhando em destruir as poucas liberdades individuais e coletivas que tanto custou conquistar.

As leis antiterror se fundamentam numa hiperpunitividade que cria um contexto de exceção: a segurança e a guerra contra o inimigo se impõem à liberdade. O medo vence.

São conhecidos os problemas destas leis em vários países: ausência de uma definição internacional do conceito de terrorismo, aumento da duração da detenção preventiva, acesso a dados de caráter pessoal e interceptações telefônicas sem mandado judicial, criação de tribunais militares de exceção...

No Brasil, onde 40% de seus presos são provisórios, onde não existe transparência sobre o vigilantismo estatal, onde já houve manifestantes enquadrados pela Lei de Segurança Nacional ou cuja polícia é altamente letal, faz muito tempo que vivemos num permanente estado de exceção. O negro, o pobre, o indígena, o sem-terra, o sem-teto, muitos vivem num permanente estado de exceção.

As leis antiterroristas demolem direitos. Aqui, ainda milhões de brasileiros têm seus direitos básicos aniquilados por um Estado ineficiente, penal, e para o qual uma grande parte da população não existe e não é digna de suas políticas - só é digna de sua força repressiva. A situação é ainda mais grave porque o parágrafo que excluía da lei manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou por propósitos sociais ou reivindicatórios, foi retirado. Quem irá proteger os brasileiros quando se revoltem contra um estado de coisas racista, classista, xenófobo, violento? 

O Brasil não é capaz de garantir direitos. Aliás, os nega de forma rotineira. Em vez de lutar pela defesa e o fortalecimento dos mesmos, vivemos um período de regressão em que cada vez mais direitos são retirados, pelo fanatismo de uns, pelas estratégias eleitorais de outros e com a conivência de um PT cadavérico que não consegue enfrentar este retrocesso. 

Talvez seja importante ter um lei antiterror. Não tenho certeza. Mas uma lei com tantas consequências, num país negador de direitos, nunca deveria ser votada sem um debate prévio com a sociedade, sem reflexão e sem crítica. 

Já que, mais uma vez, nossos políticos não nos convidaram para o debate, todos nós deveríamos nos convidar e começar a exigir que o que pensamos seja escutado por aqueles que dizem nos representar. Devemos falar, gritar, pensar em alto o que queremos para este país. Porque se deixarmos todas as decisões em mãos de um Congresso conservador e um governo zumbi, as principais vítimas seremos nós.

Esther Solano Gallego,

doutora em Ciências Sociais pela Universidade Complutense de Madri e professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)

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