Ayres Britto vê inconstitucionalidades em pacote aprovado pela Câmara

Vera Magalhães

01 Dezembro 2016 | 10h17

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto vê ao menos duas possibilidades de questionamento quanto à consticionalidade do projeto de combate à corrupção aprovado pela Câmara.

Ayres Britto concedeu entrevista nesta manhã à rádio Jovem Pan. Depois, ao blog, detalhou as inconstitucionalidades que vê na versão aprovada pelos deputados.

Segundo ele, é passível de questionamento se um projeto de iniciativa popular, que chega nesta condição ao Congresso, “pode ser alvo de emendas ou destaques que o desfigurem, desnaturem e corrompam totalmente tanto em sua finalidade quanto em sua consequência”.

Ainda de acordo com o ex-presidente do STF, o outro ponto de inconstitucionalidade do projeto tal qual foi aprovado diz respeito à tentativa de enquadrar juízes na lei de abuso de autoridade.

Segundo Ayres Britto, a competência para estabelecer preprrogativas, deveres e responsabilidades do Judiciário é privativa do STF, como estabelece o artigo 93 da Constituição Federal.

“Se não for assim, haverá o risco de que o Legialativo, até como forma de retaliação, institua a figura teratológica do crime de hermenêutica”, disse Ayres Britto. A mesma afirmação já havia sido feita pela presidente da corte, Cármen Lúcia.

Sobre os sinais de crise institucional entre os Poderes e entre o Legislativo e o Ministério Público, Ayres Britto avalia que, até aqui, o que há são “fricções e tensionamentos institucionais, dentro dos limites administráveis na democracia”.

“Fernando Pessoa escreveu brilhantemente que primeiro estranha-se. Depois, entranha-se. Estamos nesse momento de estranhamento. Depois esperamos que os Poderes sejam entranhados pelo entendimento democrático”, disse Ayres Britto.

Ele resumiu da seguinte forma o desejável na democracia: “Não se pode impedir que a imprensa fale primeiro e o Judiciário fale por último”.