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terça-feira 02/12/14 15:15

O não estado de direito

A situação das prisões brasileiras e as persistentes violações a direitos humanos foram os principais argumentos usados pela corte italiana para negar a extradição de Henrique Pizzolato, que deveria cumprir pena no Brasil depois de sua condenação na ação do mensalão. A regra que orienta os tratados de extradição é justamente esta: se não houver

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quinta-feira 30/10/14 14:59

STF limita tutela coletiva de direitos

 A jurisdição constitucional brasileira mudou bastante nas últimas décadas. Uma  novidade veio da Emenda Constitucional 45, de 2004, que criou a repercussão geral. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal, quando julga um caso – fazendo o chamado controle difuso de constitucionalidade – acaba por criar uma orientação geral e abstrata. É como se ele “legislasse” a

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sexta-feira 29/08/14 18:58

Uma cabeça uma sentença

A atribuição principal dos chamados Tribunais de superposição e é a uniformização da interpretação a ser dada às normas constitucionais (STF) e infraconstitucionais ou legais (STJ). Decorre de sua atuação produzir julgamentos que sirvam de balizas para as demais esferas do Poder Judiciário. Como medida de reforço a essa natural tendência uniformizadora, foram criadas as

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sexta-feira 29/08/14 15:53

O STF e a imunidade tributária: os extremos entre pecinhas e carros

Artigo produzido pelo Supremo em Pauta para o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Há muitos motivos para que uma conta não seja dividida em partes iguais. Em uma turma de amigos, um deles pode estar passando por dificuldades financeiras ou de modo geral

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sexta-feira 29/08/14 15:49

Congelamento jurídico dos planos econômicos?

Uma ameaça ronda o chamado julgamento dos planos econômicos no Supremo Tribunal Federal. Conforme noticiado pelo Valor Econômico em 12.08.14, a depender do ministro escolhido para preencher a vaga deixada por Joaquim Barbosa, o julgamento estaria fadado a ser postergado por tempo indeterminado. Esse pessimismo não é justificado, mas sua exploração permite elucidar algumas questões

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sexta-feira 29/08/14 15:43

A (in)justiça da escravidão

O STF (Supremo Tribunal Federal) analisará mais uma ação penal contra parlamentar no Brasil. Trata-se de ação penal recebida contra o deputado João Lyra, contra quem recai a acusação de impor aos seus trabalhadores uma condição análoga à de escravidão. A escravidão contemporânea é uma situação complexa. De início, sua própria caracterização jurídica é nuançada: é

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segunda-feira 16/06/14 14:54

Pauta da Corte não tem critérios claros

A expulsão do advogado de José Genoíno levanta questão sobre a escolha dos casos que serão levados a julgamento. O Regimento Interno do Supremo dá prioridade para o julgamento das causas criminais; em especial para aquelas em que o réu está preso. Mas o que é “prioridade”? Se fosse dada preferência para todas as causas

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terça-feira 20/05/14 11:07

Critérios da Corte sobre foro especial não são claros

Para o ministro Teori Zavascki, não só ação envolvendo parlamentares deve ser analisada pelo Supremo, como também dos demais envolvidos na Operação Lava Jato, já que caberia à Corte desmembrar ou não o processo e definir os limites de sua própria competência. A atuação do Supremo nas ações penais tem suscitado uma série de questões.

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