Supremo; Direito Eleitoral; fixação do número de Deputados Archives - Supremo em Pauta
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terça-feira 01/07/14 16:37

Distorções na representação e eleições

Eloísa Machado e Fernando Faina, coordenadora e pesquisador do Supremo em Pauta Há algumas semanas atrás, o STF declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 78/13 e da Resolução 23.389/2013, do TSE, que determinam o número da bancada de deputados estaduais e federais para as próximas eleições. Para o STF, a Constituição exige que

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