Suicídio institucional

Supremo em Pauta

16 Dezembro 2016 | 08h30

Os ministros do Supremo Tribunal Federal estão perdendo a autoridade para interferir sozinhos em questões sensíveis de Separação entre Poderes. Isso porque o STF tem subestimado a importância de ser consistente em suas decisões e expressar bem sua imparcialidade. É justamente o que se passa na decisão do Ministro Fux que reinicia o debate legislativo sobre as “dez medidas contra a corrupção”.

O histórico de decisões do Supremo sobre esse tipo de caso é relativamente claro. O Tribunal só interfere no processo de aprovação de projetos de lei caso seja violado algum requisito ou procedimento previsto na Constituição Federal. Para o Ministro Fux foi exatamente isso que ocorreu. Para ele, nenhum deputado federal poderia assumir a autoria do projeto de lei que tenha iniciativa popular; como ocorreu no caso.

Há, porém, duas grandes dificuldades com essa tese. Em primeiro lugar a Constituição não faz nenhuma exigência ou previsão a esse respeito. Para que se considere essa como uma exigência constitucional, seria preciso reconhecê-la como uma nova interpretação. Em segundo lugar, não havia motivo para que uma decisão de tanta interferência no Legislativo, com base em uma tese absolutamente nova, fosse tomada de maneira isolada. Bastaria ao Ministro Fux paralisar a votação e permitir que o Plenário decidisse se faria essa mudança na sua jurisprudência.

Assim, no atual contexto, a decisão pode ganhar ares de casuísmo, reforçando ainda mais a impressão de que os ministros do STF estão interferindo na política nacional com base nas suas preferências pessoais e não na interpretação do direito. A percepção de casuísmo é uma percepção de perda da imparcialidade, o que para um tribunal é o fim da sua legitimidade. Ou o Supremo exerce seu poder com mais moderação ou caminha para um suicídio institucional.

Rubens Glezer, Professor e Coordenador do Supremo em Pauta da FGV Direito SP.