Entenda os pedidos de impeachment contra Michel Temer

Supremo em Pauta

19 Junho 2017 | 14h43

Denúncias contra Michel Temer no âmbito na Operação Lava Jato têm acirrado a crise política e colocado em xeque a sua permanência na Presidência da República. No Supremo Tribunal Federal, a abertura de um inquérito e a possível apresentação de denúncia contra Temer pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e obstrução à justiça. Além da acusação da prática de crimes comuns, Temer enfrenta também várias acusações de prática de crimes de responsabilidade, passíveis de impeachment.

 


Os pedidos de impeachment contra o Presidente Michel Temer foram desencadeados por três acontecimentos diferentes, desde o final de 2015: abertura de crédito suplementar sem os requisitos constitucionais; as denúncias de Marcelo Calero, em que Temer teria favorecido Geddel Vieira Lima em atos ilegais; e as denúncias de corrupção passiva feitas por Joesley Batista.

Foto: Gil Ferreira/SCO/STF (23/04/2010)

Veja abaixo os principais argumentos dos pedidos de impeachment contra Michel Temer, propostos na Câmara dos Deputados:

 

Abertura de crédito suplementar pelo então Vice-Presidente Michel Temer

 

O primeiro pedido de impeachment, do dia 18/12/2015, denuncia que, pelos mesmos motivos imputados a Dilma Rousseff, Michel Temer também deveria ser responsabilizado pela assinatura de 4 decretos que abriam crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, afrontando o artigo 167, V, da Constituição Federal, e sem compatibilidade com a meta estabelecida por lei, artigo 4º da LOA. Segundo os denunciantes, os decretos teriam sido editados entre os dias 26/05/2015 e 07/07/2015 e totalizariam R$10.225.828.415,00.

 

Os crimes de responsabilidade imputados a Temer, de acordo com a Lei 1.079/50, são os previstos no artigo 4º, inciso VI, e 10, itens 4 e 6: infringir de qualquer modo dispositivo da lei orçamentária e autorizar abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na lei de crédito adicional ou sem observância de prescrição legal.

 

Depoimento do ex-Ministro do Estado da Cultura Marcelo Calero sobre o abuso de poder de Geddel Vieira Lima

 

A divulgação do depoimento de Marcelo Calero, ex-Ministro da Cultura, foi segundo acontecimento que motivou novos pedidos de impeachment. Calero relatou ter sofrido forte pressão de Geddel Quadros Vieira Lima, então Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, para que interviesse junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (IPHAN) e liberasse a construção de um prédio em uma área história de Salvador, no qual havia comprado um apartamento. Calero ainda contou que não apenas Geddel estaria incessante e incisivamente solicitando esse encaminhamento, mas também o próprio Presidente Michel Temer, que ao saber da situação, não só não reprimiu o comportamento de Geddel, como tomou seu partido e fez por si a solicitação de que uma solução ao problema fosse encontrada. Inclusive teria indicado para auxiliá-lo Eliseu Padilha, Gustavo Rocha e a própria Advogada-Geral da União, Grace Mendonça.

 

Os pedidos de impeachment, um do dia 26/11/2016 e outro do dia 08/12/2016, buscam provar que Michel Temer teria incorrido em alguns crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/50. Na petição, Temer, ao tomar conhecimento da pressão indevida que Geddel exercia em Calero, para que intermediasse junto a um órgão a fim de liberar uma obra que beneficiava seus interesses pessoais, não teria reprimido abuso de poder praticado nem tornado efetiva a responsabilidade de seu subordinado, que manifestava atos caracterizados como delitos funcionais, previstos nos artigos 316 e 321 do Código Penal (art.7º, item 5, e art. 9º, item 3, Lei 1.079/50).

 

Além disso, Temer teria chancelado e intensificado a pressão sobre Calero, expedindo ordens para que se resolvesse o problema em questão em favor de Geddel, independente do interesse público e da tecnicidade da decisão tomada para embargar a obra em jogo, o que iria contra disposições da Constituição Federal, mais especificamente contra princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência (art. 37, da CF), da probidade na administração e do dever público em proteger o patrimônio cultural brasileiro (art.216, V, §1º, da CF), todos esses atos considerados incompatíveis com a dignidade, honra e decoro do cargo (art. 9º, itens 4, 6 e 7, Lei 1.079/50).

 

Depoimento e gravações da conversa com Joesley Batista com Michel Temer em março de 2017

 

O último acontecimento que deflagrou pedidos de impeachment contra Temer foi a divulgação de conteúdo de conversa entre Michel Temer e Joesley Mendonça Batista, um dos donos da JBS, gravada por este e levada ao Ministério Público Federal. O conteúdo chegou ao público com a reportagem do jornalista Lauro Jardim, do O Globo, e serviu como base para 7 denúncias de crime de responsabilidade entre os dias 17 e 18 de maio.

 

De acordo com os pedidos, a conversa teria quatro pontos principais: i) a mesada dada por Joesley Batista a Eduardo Cunha e Lúcio Funaro, com o apoio do Presidente da República, para que permanecessem calados na prisão (“tem que manter isso viu?”); ii) a indicação por Michel Temer do deputado Rodrigo Rocha Loures como uma pessoa de confiança para resolver os problemas da J&F, controladora da JBS – fato agravado com a divulgação da filmagem do deputado recebendo uma mala com alta quantidade de dinheiro; iii) a discussão entre os participantes da conversa sobre a nomeação para a presidência do CADE de uma pessoa que seria favorável aos interesses da empresa de Joesley; e iv) a fala de Temer de que intercederia junto ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que teria negado um pedido feito pelo empresário.

 

De modo geral, os denunciantes alegaram que os fatos contidos nas gravações evidenciavam comportamentos do Presidente da República incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, configurando-se crimes contra a probidade da administração (art. 85, V, da CF e arts. 4º, V e 9º, item 7, Lei 1.079/50). De acordo com os pedidos de impeachment, a postura que se esperaria de uma pessoa nesta função seria a de comunicar os atos ilícitos que tem conhecimento às autoridades competentes, não podendo compactuar com a compra do silêncio de investigados ou com a indicação de pessoas ligadas ao governo para defesa de interesses particulares de Joesley Batista, ou de qualquer outra empresa.

 

Com relação a este último ponto, os pedidos alegam que, diante da postura de Temer em interceder junto à Henrique Meirelles, de indicar um dirigente do CADE e um deputado como homem de confiança para tratar de assuntos estratégicos de interesse da JBS, estaria configurada a prática do crime de advocacia administrativa (art. 321, CP), ou seja, o patrocínio de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

 

Além disso, os pedidos de impeachment indicam que Temer, ao consentir com o pagamento da mesada de Eduardo Cunha e Lúcia Funaro, teria interferido no livre exercício do Poder Judiciário, já que o pagamento da quantia significaria a compra do silêncio de ambos, prejudicando as investigações penais (art. 85, II, da CF e art.6º, item 5, Lei 1.079/50). Um dos autores dos pedidos ainda sustenta que não houve apenas uma interferência, mas também a quebra dos efeitos da decisão do Judiciário, pois Cunha e Funaro foram presos preventivamente com a justificativa de que ofereceriam risco ao andamento dos processos e se continuassem livres manteriam o vínculo com a organização criminosa (art.12, item 1, Lei 1.079/50).

 

No último dos pedidos de impeachment (25/05/2017), de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda são levantados outros dois pontos. O primeiro deles de que o encontro de Michel Temer e Joesley Batista não estava previsto na agenda oficial da Presidência, não teria sido solicitado de maneira formal pelo interessado e ocorreu em horário pouco habitual (22h40min), o que iria contra o disposto no Decreto n. 4081/2002, o Código de Ética de Presidentes e Vice-Presidentes. Além da própria falta de transparência, o que ressalta o OAB é a estranheza de um Presidente da República ter uma reunião com o dono de uma empresa investigada pela Polícia Federal em diversas operações deflagradas. O segundo de que em determinado momento da conversa gravada, Joesley informa ao Presidente sobre o corrompimento de dois juízes e um procurador da República. Essa afirmação foi confirmada por Temer em uma entrevista dada à Folha de S. Paulo, no dia 22/05/2017, que disse não ter se importado com tal colocação, que teria considerado como uma “bobagem”. Para a OAB, ao tomar conhecimento dos fatos relatados e se omitir do dever de comunica-los às autoridades, Michel Temer teria incorrido em crime de responsabilidade (art. 85, V, da CF e 9º, item 7, Lei 1.079/50).

 

Apesar dos pedidos de impeachment protocolados e do clima de instabilidade e falta de legitimidade, o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ainda não deu nenhuma decisão no sentido de acolher a denúncia e dar abertura ao processo na Câmara dos Deputados.

 

Luíza Pavan Ferraro, pesquisadora do Supremo em Pauta da FGV Direito SP