Abuso de ambiguidade

Supremo em Pauta

01 Dezembro 2016 | 16h00

A batalha pela possível criminalização de certas condutas de juízes e promotores enquanto “abuso de autoridade” ainda está longe de acabar. A votação da Câmara dos Deputados pode ser derrubada no âmbito do Senado Federal ou por meio de veto da Presidência da República. Além disso, mesmo que seja aprovada uma lei com esse conteúdo, provavelmente o STF será provocado a rapidamente declarar a sua inconstitucionalidade. Nesse embate cheio de ambiguidades, será possível obter algum equilíbrio?

Se por um lado a iniciativa legislativa é claramente uma retaliação às operações de investigação que atingem a alta cúpula política e econômica do país, por outro lado ela também é uma tentativa de disciplinar agentes públicos que tendem a não ser controlados pelas próprias corregedorias e órgãos de controle externo (CNJ e CNMP).

No mesmo sentido, se por um lado é absurdo criar padrões vagos e imprevisíveis que deixam juízes e promotores com medo de exercer o seu trabalho, por outro lado não havia como defender a proposta do Ministério Público de aceitar condenações com base em provas obtidas ilegalmente.

É preciso reconhecer que a tentativa de anistiar o caixa 2 de políticos revolta tanto quanto o fato de juízes terem seus erros graves “punidos” com aposentadorias compulsórias.

Como não há anjos na esfera pública, é preciso esperar que nossas instituições gerem algum tipo de equilíbrio. O sistema de Separação de Poderes é desenhado para fazer justamente isso ao colocar em conflito os vícios das partes envolvidas; algo que seria mais confiável em tempos de normalidade institucional.

Rubens Glezer, Professor e Coordenador do Supremo em Pauta da FGV Direito SP.