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O Mês do STF

Edição: Outubro/2014

Por Supremo em Pauta
Atualização:

A inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo

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O "STF tem nova oportunidade para promover cidadania fiscal" analisa o julgamento de um tema que vem se arrastando por muito tempo no STF: a inclusão na base de cálculo da PIS e COFINS, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785.  O Supremo, no entanto, parece ter decidido o tema apenas de maneira "provisória", uma vez sua decisão neste RE só valerá para as partes.

Essa decisão foi analisada pela equipe do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV em parceria com o Supremo em Pauta.

Demarcação de terras indígenas: o caso Guarani-Kayowá

O Supremo se deparou com uma manifestação inusitada na frente de sua sede. Índios da tribo Guarani-Kayowá manifestaram-se contra a decisão do STF que cancelou a demarcação de suas terras. O artigo "Mais por fora que ... índio" tratou da situação do indígena brasileiro perante o pleito de seus direitos, mostrando que estar "fora do STF" é também a realidade da justiça para esse grupo de pessoas.

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A liberdade de expressão de condenados; o caso Roberto Jefferson

O Ministro Roberto Barroso, responsável pelas Execuções dos condenados do Mensalão, advertiu o ex-deputado Roberto Jefferson por ter emitido declaração sobre outras denúncias de corrupção. A "opinião indesejável" do ex-Deputado foi tratada em artigo que analisa qual o limite das restrições impostas aos presos.

Liberdade Provisória no Brasil: caso José Dirceu

O Supremo Tribunal Federal analisou o pedido de progressão de regime do ex-ministro José Dirceu, após o cumprimento das condições necessárias para progressão do regime fechado para o semi-aberto.

Aprogressão, no entanto, não é realidade dos demais presos no Brasil, sobretudo os mais pobres. Esse foi o conteúdo da análise do artigo intitulado "Muito mais que um caso", produzido pelo Supremo em Pauta.

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Ação Rescisória

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Um dos grandes problemas do Supremo Tribunal Federal é saber a partir de quando e para quém uma decisão deve valer. No julgamento de Ação Rescisória que tratava de e creditar valor a título de IPI em decorrência da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

O pedido de modificação se baseava na ideia de mudança da jurisprudência. Nesse sentido, o Supremo resolveu firmar que a decisão valeria a partir da nova orientação jurisprudencial.

Uma dúvida muito importante surgiu: afinal, a decisão vale apenas para os casos de IPI, para todos os tributários ou para todas as matérias?

O artigo intitulado "Mitigação do alcance da Ação Rescisória" trata do empasse gerado pela decisão.

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DPVAT e Concurso Público

O Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade de lei que diminuiu os valores pagos pelo DPVAT, uma espécie de seguro compulsório, cujo objetivo é assegurar indenização para aqueles que não possuem um seguro privado.

Paralelamente, a Corte firmou o entendimento de que os aprovados em concurso público que garantiam seu ingresso nos quadros públicos mediante decisão judicial, teriam direito à indenização por conduta ilícita da Administração Pública.

Afinal, o que essas decisões que tratam aparentemente de temas bem distintos tem em comum?

No artigo "Entre a Avareza e a Generosidade: DPVAT e o Concurso", o coordenador do Supremo em Pauta, Rubens Glezer, analisa o tratamento distinto que o "limite para o sofrimento" é dado pelo Supremo. Por que os casos que tratam do papel do estado na indenização merecem tratamento distintos?

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A tutela coletiva de Direitos: a legitimidade das associações

O Supremo teve a oportunidade de julgar importante questão sobre a necessidade de autorização ou não para que as associações representem seus associados judicialmente. A decisão parece inverter a lógica da tutela coletiva, o que pode impactar ainda mais no grande número de processos já existentes.

Na mesma linha do artigo publicado recentemente pelo Supremo em Pauta, "Ações Coletivas mas nem tanto", Carlos Ari Sundfeld e André M. Freire também analisam a decisão da Corte em artigo intitulado "STF limita tutela coletiva de direitos, publicado originalmente no site JOTA.

 

 

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