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segunda-feira 20/07/15 23:50

Diferenças entre indiciar e denunciar um político

Os recentes avanços nas investigações da Operação Lava Jato parecem indicar que se aproxima o momento em que o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, denunciará deputados e senadores. Se recebida por Teori Zavascki, ministro relator do caso no STF, o inquérito vira ação penal e os até então indiciados se tornam réus. A diferença

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sexta-feira 17/07/15 18:15

Uma ação para pôr todos sob a lei

Foram muitas as questões sobre a separação das investigações logo no início da Operação Lava Jato, que deixou inquéritos contra políticos no Supremo Tribunal Federal e as ações sobre empresários em Curitiba. As críticas iam desde o possível trancamento da pauta do tribunal para outros temas importantes, a demora em promover investigações e diligências, correndo-se

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quarta-feira 15/07/15 21:19

Ausência de risco ou dano certo?

O mandado de segurança proposto por 108 deputados questionando o modo pelo qual se deu a votação da emenda aglutinativa à PEC 171, que trata da redução da maioridade penal, teve o seu pedido liminar negado pelo Presidente Interino da corte, o ministro Celso de Mello. A negativa da liminar não significa, entretanto, que o

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domingo 05/07/15 18:25

Resta saber se o Supremo cumprirá seu papel

Uma reforma constitucional pode ser atacada juridicamente tanto na fase de deliberação como após sua aprovação. Em ambos os casos, será o Supremo Tribunal Federal o responsável pelo julgamento. Durante os debates no Parlamento, a proposta pode ser contestada se o próprio processo legislativo ferir a Constituição, o que pode ocorrer por dois motivos: em

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domingo 05/07/15 18:24

Separação de poderes e redução da idade penal

A aprovação, em primeiro turno na Câmara dos Deputados, da emenda aglutinativa referente à PEC 171/1993 (maioridade penal), em menos de 24 horas após a substitutiva ao texto original ter sido legitimamente rejeitada, reacende tensão entre os poderes no atual contexto político brasileiro. Enquanto o Executivo demonstra dificuldades em aprovar suas propostas, o Legislativo vem implementando sua

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domingo 05/07/15 18:23

Maioria versus Democracia

Afinal, o que há de inconstitucional na aprovação, em primeiro turno, da PEC da redução da idade penal? O papel do Legislativo não é justamente deliberar sobre estas propostas? Não seria ainda mais legítimo ao adotar medida que parece atender aos anseios da maioria? A resposta a estas perguntas é contraintuitiva e reside na noção

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domingo 05/07/15 18:22

Maioria enfurecida

A Constituição desconfia da fúria das maiorias e impõe ao Legislativo um grande esforço para mudar seu texto: 3/5 de votos em ambas as casas do Congresso, em dois turnos. Direitos e garantias fundamentais – como as que protegem os adolescentes – não podem sequer ser objeto de deliberação. Como se não bastasse, há mecanismos

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quinta-feira 25/06/15 18:21

Justiça comunicativa

  O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento de ações que contestam a constitucionalidade do novo marco regulatório das TVs por assinatura no país. No momento de criação da lei em 2011, a maior parte dos debates travados no Congresso Nacional esteve centrada na exigência da chamada cota de produção nacional e nas medidas

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quarta-feira 17/06/15 18:05

Habeas data garante acesso à informação na Receita Federal

  No julgamento do RE 673.707, o Supremo Tribunal Federal admitiu um habeas data para conceder a uma empresa o acesso às suas próprias informações, constantes no SINCOR – Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.  Esta decisão, como disse o ministro Lewandowski, confere transparência a uma das últimas “searas impenetráveis” do

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quarta-feira 10/06/15 21:26

Cala a boca já morreu

  “Cala a boca já morreu, quem disse foi a Constituição”. Com essa fala a Ministra Carmen Lucia votou pela impossibilidade de biografias serem previamente censuradas por qualquer indivíduo ou autoridade. Na prática, o STF decidiu que biografias podem veicular informações sem a necessidade de autorização prévia de biografados, familiares ou demais retratados na obra.

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