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quarta-feira 20/05/15 15:58

O Congresso e o Supremo: PEC da Bengala e PEC 473

A mais nova Emenda Constitucional 88/2015, fruto da PEC 457/05, conhecida por PEC da Bengala, aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores. A medida é uma clara resposta ao fato de que completariam 70 anos, até o final de 2018, cinco ministros do Supremo Tribunal Federal.

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quinta-feira 07/05/15 09:12

Longe do fim

Passado mais de um ano da condenação, o caso mensalão já toma ares de exemplo do passado, sobretudo diante do mais novo “mega caso” de corrupção, a Operação Lava Jato. Todos os condenados na Ação Penal 470 estão cumprindo suas penas e outros até já se beneficiaram da progressão de regime, exceto Henrique Pizzolato. Henrique

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quinta-feira 07/05/15 09:11

Ampliar a idade retarda o novo

A alteração da idade para aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos, afeta os ministros do STF e dos demais tribunais superiores, além do Tribunal de Contas da União (TCU). Muitos defendem a medida alegando que aos 70 anos ainda estariam no auge de sua produção, experientes e seguros, e que a aposentadoria seria precoce.

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quinta-feira 07/05/15 09:09

Situação carcerária exige do Supremo uma resposta célere e eficaz

Os problemas do sistema prisional brasileiro são conhecidos: superlotação, violência, ausência de saneamento, doenças e criminalidade organizada estão presentes em quase todos os ambientes de privação de liberdade do país. A manutenção desse sistema institucionalizado de violações de direitos se dá por equívocos de cada um dos poderes democráticos e pela sociedade como um todo. Alguns

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quinta-feira 30/04/15 10:36

Réus continuam com restrições

Na avaliação do relator dos processos da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, o tempo decorrido desde a prisão dos executivos, há quase seis meses, e a mudança das circunstâncias dos fatos e do processo exigiram a substituição da prisão preventiva dos réus, “por mais justificada que tenha sido à época de sua

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segunda-feira 27/04/15 14:57

Fim do processo, mas não do problema

Considerado foragido desde a expedição do mandado de prisão logo após ser condenado no julgamento do mensalão (Ação Penal 470), Pizzolato teve sua extradição definida pela Justiça e pelo governo italianos. Com sua vinda para o Brasil, todos os condenados terão ao final sua pena executada, encerrando uma das últimas pendências do caso do mensalão.

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quarta-feira 25/03/15 15:52

1,3 Mil Escolas de Direito, para que?

1.  Imunidade tributária, democracia e educação fiscal Pesquisas recentes mostram que a coerência das decisões e a estabilidade de políticas públicas podem ser aumentadas (e não reduzidas) em função da existência de estruturas institucionais que demandam amplas negociações e debate informado entre os diferentes atores políticos envolvidos. Ao discutirem suas propostas com outros atores, os

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segunda-feira 16/03/15 17:44

Guerra fiscal e aplicação do princípio da proporcionalidade para justificar a modulação dos efeitos relativos a concessão de benefícios fiscais

1. ADI 4.481 – INCONSTITUCIONALIDADE DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O ICMS E MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ DOS CONTRIBUINTES Conforme antecipado em nosso artigo da semana anterior “Antes da Pauta”, ocorreu ontem o julgamento da ADI 4.481 (rel. min. Roberto Barroso), sobre a concessão de benefício fiscal em matéria

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segunda-feira 16/03/15 17:29

A Guerra Fiscal está morta. Vida longa à Guerra Fiscal!

O Supremo Tribunal Federal julgou mais um caso de Guerra Fiscal de ICMS na sessão de 11/03/2015 (ADI 4481/PR, Rel. Min. Roberto Barroso). Como em inúmeros outros, o benefício fiscal foi declarado inconstitucional pelo Plenário porque concedido unilateralmente pelo Estado sem autorização prévia em Convênio elaborado no âmbito do Confaz. Até aqui, nada de novo.

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sexta-feira 13/03/15 15:09

Ensino religioso versus Laicidade no STF

O ensino religioso nas escolas públicas, uma prática que foi “naturalizada” e “constitucionalizada” em 1988 enquanto expressão da proclamada unanimidade católica, é motivo de disputas quase sempre prejudiciais a qualquer ideal de tolerância e respeito à diversidade. Sua presença na Constituição é lida por militantes religiosos como uma espécie de chancela estatal para a disseminação

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