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Lei da Anistia pode ser revista no STF, admite Barbosa

Roldão Arruda

01 março 2013 | 19:30

Em conversa com correspondentes estrangeiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, comentou que aquela corte pode modificar sua posição sobre a Lei da Anistia.

A informação, do repórter Juliano Basile, foi divulgada nesta sexta-feira, 1, no site do jornal Valor. O repórter também afirma que o ministro falou de maneira hipotética, considerando que a composição do tribunal muda com frequência.

Barbosa teria lembrado que quatro ministros do atual quadro da corte não participaram do julgamento realizado em abril de 2010, quando o STF rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a interpretação da Lei da Anistia, de 1979, fosse revista.

Em decorrência da decisão do STF, ficou valendo a interpretação de que agentes de Estado (policiais e militares) que cometeram crimes durante a ditadura militar também foram anistiados. Não podem, portanto, ser julgados e condenados por seus crimes.

Por motivo de doença, Barbosa não participou daquele julgamento. Dos 9 ministros que participaram, 7 votaram contra o pedido da OAB. Os dois que votaram a favor foram Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.

Se o pedido da OAB tivesse sido aceito, agentes de Estado responsáveis por graves violações de direitos humanos, como tortura, sequestro, desaparecimento forçado e assassinato de prisioneiros políticos, poderiam ser responsabilizados pelos seus crimes.

Logo após o julgamento, a OAB entrou com embargos de declaração contra a decisão da corte. O recurso ainda está tramitando. Esteve prestes a ser julgado no ano passado, mas a votação foi adiada a pedido da própria OAB.

Para o jurista Fábio Konder Comparato, que defendeu a petição da OAB no STF, as violações de direitos humanos são crimes imprescritíveis, de acordo com convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Não podem ser anistiados.

Na avaliação dele, a manutenção do julgamento de 2010 tende a deixar o Brasil numa posição cada vez mais constrangedora diante de cortes internacionais. Ele cita a Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada a Organização dos Estados Americanos, que já se referiu à Lei da Anistia de 1979 como uma auto anistia concedida pelos militares – o que é inaceitável pelas convenções internacionais.

O atual relator do processo é o ministro Luiz Fux. Em 2010 a tarefa coube a Eros  Grau, que tomou posição contra o pedido da OAB. Ele disse que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles no Brasil.

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