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Entidades cobram cumprimento das recomendações da Comissão da Verdade

Em Washington, a Comissão de Justiça e Paz e a Conectas pedem à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que fiscalize o cumprimento das recomendações feitas pela Comissão Nacional da Verdade. Em vídeo gravado para a audiência, ex-ministro José Carlos Dias pede punição para violadores de direitos humanos

Por Roldão Arruda
Atualização:

Em audiência realizada ontem, sexta-feira, 19, na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, organizações que atuam na área direitos humanos pediram o monitoramento do Estado brasileiro para saber se estão sendo implementadas as recomendações feitas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

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As recomendações envolvem ações do governo, do Judiciário e do Legislativo. Uma delas é para que se crie um órgão permanente, com representação da sociedade civil e do governo, cuja tarefa seria monitorar o cumprimento das recomendações feitas pela Comissão Nacional da Verdade. Desde que o relatório foi entregue à presidente Dilma Rousseff, em dezembro, não foi tomada nenhuma iniciativa nessa direção.

O relatório final da comissão, que funcionou entre 2012 e 2014 e investigou violações de direitos humanos cometidas pelo Estado, contém 29 recomendações. A mais polêmica é que a trata da punição dos agentes de Estado envolvidos com crimes como sequestro, tortura e desaparecimento forçado de presos políticos durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985.

O cumprimento dessa recomendação tem sido barrado pela interpretação dada à Lei da Anistia de 1979, segundo a qual ela teria beneficiado também os agentes apontados como violadores de direitos humanos.

A audiência na Comissão Interamericana foi solicitada pela Conectas Direitos Humanos, com o apoio da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo e de outras duas organizações internacionais - o Centro de Estudios Legales y Sociales, da Argentina, e Washington Office for Latin America. O objetivo era tratar dos "atuais desafios para a efetivação do direito à memória, verdade e justiça no País à luz do relatório final da Comissão Nacional da Verdade".

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Foi apresentado na ocasião um documento de 19 páginas, no qual se afirma que ainda sobrevivem no País 'instituições autoritárias" herdadas da ditadura. Um exemplo citado é o das polícias militares estaduais, que, segundo o documento, não são modelos de polícias para um estado democrático. Outro exemplo é "a continuidade da prática da tortura por agentes públicos no período democrático".

As quatro entidades também levaram à audiência um vídeo com o depoimento do advogado José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso e membro da Comissão Nacional da Verdade. Ele enfatiza a necessidade de punição dos agentes de Estado, afirmando que os crimes que teriam sido cometidos por eles "são crimes contra a humanidade". De acordo com as convenções internacionais, não podem ser anistiados.

Na parte final, o documento pede à Comissão Interamericana que faça visitas ao Brasil para ver se as recomendações estão sendo cumpridas. Também pede que estabeleça canais de diálogo com o Estado brasileiro, especialmente o Poder Judiciário, para discutir como cumprir as recomendações.

O representante do governo brasileiro presente à audiência defendeu o trabalho realizado pela Comissão Nacional da Verdade. Ele faria parte do esforço que tem sido feito no País para a efetivação do direito à memória, verdade e justiça.

Entre outras recomendações feitas no relatório final da Comissão Nacional aparecem a criação de mecanismos para prevenir e combater a tortura, a criação de órgãos de perícia independentes, a instituição de ouvidorias e corregedorias externas no sistema prisional e a reforma das polícias.

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O relatório também recomenda o reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pelo ocorrência de graves violações de direitos humanos na ditadura.

 

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