A passagem da Lei de Acesso à Informação pelo Congresso parece ter inspirado projetos recentemente apresentados por deputados e senadores. No decorrer de 2012, um ano após a discussão em torno da nova lei ganhar destaque no País, triplicou o número de proposições que abordam mecanismos de transparência de órgãos públicos ou formas de acesso a dados do governo, assuntos raramente lembrados até então. Para especialistas, mudança é reflexo também do avanço das tecnologias e do acesso à internet.
Abaixo, veja um resumo das propostas apresentadas por deputados e senadores e a relevância dos projetos para aumentar a transparência dos órgãos públicos e facilitar o acesso às informações. Todos estão em fase de tramitação:
No Senado o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 Estabelece a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de servidores.Autor: Roberto Requião (PMDB-PR) e outrosAvaliação: Irrelevante. Divulgação já é assegurada por outros dispositivos legais.
o PEC 13 Propõe que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle.Autor: Cristovam Buarque (PDT-DF) e outrosAvaliação: Pode ajudar o TSE, mas interfere pouco em questões de transparência já que dados seria ficariam com órgãos de controle.
o Projeto de Lei 141 Veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado.Autor: João Capiberibe (PSB-AP)Avaliação: Relevante. Dá mais publicidade aos atos do Judiciário.
o Projeto de Lei 186 Acrescenta à Lei de Acesso à Informação trechos para disciplinar a divulgação da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.Autor: Eduardo Lopes (PRB-RJ)Avaliação: Irrelevante. Tema já consta em decretos que regulamentaram a LAI.
o Projeto de Lei 417 Propõe novas normas de transparência e controle na aplicação de recursos públicos em caso de calamidades públicas.Autor: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)Avaliação: Relevante, embora não proponha mecanismos para o público comum ter acesso às informações.
CÂMARAo Projeto de Lei 4919 Estipula as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nos sites de ministérios.Autor: Francisco Praciano (PT-AM)Avaliação: Relevante. Disponibiliza mais dados sobre destino de recurso público.o Projeto de Lei 4866 Determina divulgação dos valores gastos com publicidade por órgãos e entidades da Administração Pública federal.Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)Avaliação: Relevante. Exigência poderia ser ampliada aos governos estaduais e municipais.
o Projeto de Lei 4865 Estabelece a obrigatoriedade da publicação do valor total de recursos públicos recebidos e do porcentual no custo total das propagandas governamentais em eventos culturais.Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)Avaliação: Pouco relevante para o tema do acesso a informações
o Projeto de Lei 4863 Altera artigo da Lei de Acesso e institui normas para relativas a atos de governos estaduais e municipais.Autor: Jesus Rodrigues (PT-PI)Avaliação: Relevante por detalhar temas ainda não previstos na lei.
o Projeto de Lei 4819 Estabelece obrigatoriedade disponibilizar, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar da Lei de Acesso à Informação.Autor: Miguel Corrêa (PT-MG)Avaliação: Relevante por divulgar a lei, mas poderia prever treinamentos e cursos a servidores.
o Projeto de Lei 4110 Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes envolvidas e seus representantes.Autor: Rodrigo Garcia (DEM-SP)Avaliação: Relevante. Amplia transparência nos atos do Judiciário.
o Projeto de Lei 4074 Acrescenta à Lei de Acesso que órgãos judiciais disponibilizem na internet a íntegra todos os despachos e decisões, salvo aqueles em segredo de justiça.Autor: Pedro Novais (PMDB-MA)Avaliação: Relevante. Amplia transparência nos atos do Judiciário.
o Projeto de Lei 3934 Estabelece que órgãos públicos informem a participação, quando houver, de agências de propaganda em publicidade de campanhas e atos da administração.Autor: Renan Filho (PMDB-AL)Avaliação: Relevante por ampliar despesas com propaganda.
o Projeto de Lei 3757 Exige divulgação de contratos firmados pela administração pública.Autor: Mendes Thame (PSDB -SP)Avaliação: Relevante por reforçar a transparência na Lei de Licitações.
o Projeto de Lei 3750 Obriga a transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência, do áudio e vídeo das licitações públicas.Autor: Zeca Dirceu (PT-PR)Avaliação: Relevante por reforçar a transparência na Lei de Licitações.
o Projeto de Lei Complementar 177 Estabelece normas para transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e ONGs.Autor: Esperidião Amin (PP-SC)Avaliação: Relevante por elevar o controle sobre destino do recurso público, mas excesso de exigências pode dificultar implementação.
o Projeto de Lei 3546 Exige divulgação dos critérios adotados para revisão de tarifa de transporte público coletivo.Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)Avaliação: Relevante por tratar de temas cotidianos, embora a Lei de Acesso possa dar conta dessa exigência.
o Projeto de Lei 3089 Dispõe sobre transparência nos gastos com pessoal de todos os Poderes, Ministério Público e Tribunais de Contas, incluindo administração direta e indireta.Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)Avaliação: Irrelevante. Tema já é previsto em decretos que regulamentaram a Lei de Acesso.
