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Marco Civil da Internet: o que é e por que é alvo de debate

Lilian Venturini

terça-feira 18/03/14 11:00

O Estado de S. Paulo

O projeto de lei que cria o Marco Civil de Internet está na Câmara desde 2011. Já apresentado como a “Constituição da Internet” estabelece, em linhas gerais, princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A proposta voltou a ter destaque em 2013 depois das denúncias de espionagem protagonizadas pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA).

O texto, no entanto, tranca a pauta de votações da Câmara desde outubro do ano passado em parte por causa de propostas consideradas polêmicas e que desagradam empresas de telecomunicação – contrárias, por exemplo, às exigências de neutralidade da rede e da obrigatoriedade de instalar data centers para armazenamento de dados no Brasil.

O Marco Civil voltou ao centro dos debates neste ano em razão dos desentendimentos entre o PT e parte do PMDB, insatisfeita com a aliança com o governo federal. O pivô dessa crise, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já se manifestava contrariamente ao Marco Civil, ameaça impor uma derrota ao governo ao tentar derrubar o projeto e votar um texto alternativo, que desagrada o Planalto. Cunha é líder do PMDB na Câmara e diz contar com apoio de outras siglas, o chamado “blocão”.

Abaixo, os principais pontos do Marco Civil da Internet:

• Neutralidade da rede
O que é: Princípio que determina que todos os pacotes de dados que circulam pela rede devem ser tratados igualmente, sob a mesma velocidade

O que diz o Marco Civil: Diz que as operadoras de conexão são obrigadas a cumpri-lo e não podem criar categorias preferenciais entre os usuários da rede. Especifica exceções (sob regulamentação futura), mas as teles dizem que vai isso encarecer o serviço. Criadores da proposta defendem que isso garante acesso democrático à rede.

O que isso significa para o usuário: A neutralidade garante que todos terão acesso a todos os serviços; sem ela, pode-se cobrar mais por aplicações que usam mais banda.

• Privacidade (guarda de dados)
O que é: A guarda de registros (logs) se refere à conservação de dados sobre data, horário e duração de acesso à internet e serviços.

O que diz o Marco Civil: Proposta estabelece que operadoras devem guardar logs por um ano; provedores de apps guardam se quiserem.

O que isso significa para o usuário: Há quem defenda que não se deveria registrar nenhum tipo de dado sob o argumento de que seria prejudicial à privacidade.

• Responsabilidade por conteúdo
O que é: Quando um conteúdo ilegal é colocado em uma aplicação (como o Facebook ou Google, por exemplo), o serviço pode removê-lo ou receber ordem judicial para tal.

O que diz o Marco Civil: Propõe que a notificação para retirada de conteúdo seja feita exclusivamente “pelo ofendido ou seu representante legal”.

O que isso significa para o usuário: Blogs, vídeos e fotos são tirados do ar arbitrariamente; saber a quem recorrer nesses casos (e principalmente nos casos procedentes, no qual há ofensa) é fundamental

Fontes: Link e Agência Câmara