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segunda-feira 09/09/13 20:21

Embargos infringentes: que bicho é esse?

Alberto Zacharias Toron* O recurso denominado embargo infringente existe no Brasil desde, ao menos, 1952 tanto no processo civil quanto no penal. Decisões de segunda instância dos tribunais que não sejam unânimes e, portanto, marcadas pela incerteza podem sofrer a oposição deste recurso. Nossa Suprema Corte só passou a adotá-lo a partir de 1969, uma vez que a Constituição de então, em pleno período autoritário, conferiu-lhe poder normativo para regular os processos que lhe são submetidos. Só então é que no ...

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