Um balanço das políticas públicas do Governo Temer

Michelle Fernandez

09 Novembro 2017 | 14h57

Após reunião na última segunda-feira com líderes da base aliada, a equipe do presidente Michel Temer afirmou ser inviável a aprovação da Reforma da Previdência. Ainda que, publicamente, o presidente mantenha o discurso otimista sobre as mudanças nas regras previdenciárias, sabe-se que, de modo reservado, o Palácio do Planalto tem ciência de que não tem força para bancar a aprovação desta reforma.

O projeto de Reforma da Previdência do governo é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e, por isso, necessita de três quintos dos votos do Congresso para ser aprovada. Na Câmara, o governo precisa de 308 deputados apoiando a sua proposta. Apesar de ter se livrado por duas vezes de perder o mandato com a ajuda dos deputados, o presidente Temer não obteve esse número de votos nos processos de arquivamento das denúncias contra ele. Isso nos leva a crer que o governo não conseguiria aprovar no Congresso a referida reforma.

Uma saída para a aprovação da reforma seria contar com o apoio e engajamento dos presidentes das duas casas legislativas no labor de dissuadir os parlamentares para a votação. Esse esforço deveria ser somado ao apoio do empresariado e dos governadores. Em tese, essa receita viabilizaria a aprovação da Reforma da Previdência. Porém, o cenário real parece ser outro. As denúncias não foram suficientes para retirar o presidente do seu cargo, mas foram fortes a ponto de abalar seu capital político e se refletiu em fragilidade frente ao Congresso para uma pauta tão impopular. A Reforma da Previdência é uma pauta tida como negativa pela maioria dos brasileiros. Por este motivo, os deputados – mesmo aqueles que são aliados do governo – calculam o impacto que uma eventual aprovação poderia causar nas eleições de 2018. Retiram, portanto, o apoio ao governo para a aprovação desta matéria em virtude da possível imagem negativa que poderia impactar na corrida eleitoral do ano que vem. Uma saída que restaria ao governo seria aprovar uma reforma light, limitando o escopo da matéria a pontos básicos e negligenciando os objetivos originais do pacote de reformas elaborado pelo Planalto. Do contrário, ela só será discutida em 2019, pós período eleitoral.

Se observamos as reformas do governo Temer apenas pelo trâmite da Reforma da Previdência teremos uma perspectiva equivocada de fracasso na implementação de políticas públicas proposta por este governo. O pacote de mudanças propostas e “bem-sucedidas” é maior que o número de derrotas. Temer assumiu a Presidência da República em 2016 e, mesmo antes do impeachment de Dilma, anunciou as primeiras mudanças de governo. Desde o início, se comprometeu a fazer reformas pró-mercado e estabelecer o ajuste das contas públicas. Nesse sentido colocou em andamento uma série de propostas, além da Reforma da Previdência.

A primeira reforma realizada foi a regra do Teto de Gastos Públicos. Aprovada com certa facilidade no Congresso no final de 2016. A lei congela os gastos do governo em termos reais pelos próximos 20 anos. As despesas públicas só podem aumentar na mesma proporção da inflação do ano anterior, ou seja, não há crescimento real de gastos. No pacote do governo, esta era apenas uma parte do ajuste fiscal proposto. Deveria ser votado primeiro o teto e, em seguida, a Reforma da Previdência. O discurso do governo se centra na ideia de que, sem modificar o sistema de aposentadorias e pensões, o gasto público continuará crescendo, já que, com o passar do tempo, mais pessoas irão se aposentar e, portanto, gerar mais gastos a partir do pagamento de benefícios. Pelo Teto, o governo não pode aumentar seus gastos. Isso significa que, com a não aprovação da Reforma da Previdência, as despesas obrigatórias, que continuarão crescendo, vão sufocar os outros gastos do governo.

Uma outra reforma realizada por Temer foi a que passou a criar mais incentivos para o investimento privado. O governo aprovou o Programa de Parcerias de Investimentos. Com este projeto, as regras de concessão de bens públicos à iniciativa privada foram modificadas. Estas mudanças fizeram com que os processos se tornassem mais atrativos para os investidores. O Programa de Parceria de Investimentos anunciou concessões em diversas áreas como transporte, mineração e saneamento. Uma mudança de peso nesta área foi a modificação das regras de exploração do pré-sal para aumentar a participação de empresas.

Uma outra mudança crucial realizada pelo governo Temer foi a recém-aprovada Reforma Trabalhista. Tendo como um dos pontos mais polêmicos a flexibilização das regras de contratação dos trabalhadores, o governo tratou de atender, com a reforma, a um pleito do empresariado. Por um lado, temos empresários queixosos que classificavam as leis trabalhistas brasileiras como custosas e burocráticas. Por outro lado, temos os trabalhadores que reclamam ter tido seus direitos recortados com as mudanças realizadas. O governo Temer insiste. porém, que não houve perda de direitos, ainda que diversos atores, incluindo o judiciário, admitam que direitos trabalhistas adquiridos com a CLT foram perdidos com as novas regras. A reforma entra em vigor em 11 de novembro.

Até o momento, com ou sem a aprovação da Reforma da Previdência, é inegável que o governo Temer conseguiu aprovar um pacote expressivo de reformas. Com um viés claramente pró-mercado, Temer tomou uma série de decisões, avaliadas pelo Congresso Nacional, que apontam para a redução do Estado no Brasil. Do recorte de gastos públicos que leva à diminuição do papel do Estado como provedor de direitos sociais, à facilitação de processos de privatização, passando por encurtamento de direitos trabalhistas: este é o balanço atual das políticas públicas do governo Temer.