Embora o tema ainda não tenha sido minimamente debatido pela sociedade brasileira, parece haver um significativo consenso entre os parlamentares sobre a proposta apresentada de impor teto para os gastos primários. E, faço aqui um parênteses, para explicar o porquê devemos usar a expressão "teto para os gastos primários" e não simplesmente teto para os gastos, como intencionalmente se tem disseminado. A PEC 241 não só não inclui qualquer limitação para as despesas financeiras do governo (fundamentalmente juros e refinanciamento da dívida), que representam quase a metade do orçamento público federal, como, ao não fazê-lo, busca exatamente assegurá-las e priorizá-las.
O que sustenta a tese de que o governo Temer aumentou a doença para criar quadro mais favorável ao remédio drástico que se queria aplicar é que, desde que assumiu interinamente, tem feito muito mais esforço para aumentar do que para diminuir as despesas. Com a PEC 241, entendemos o porquê. Podemos listar aqui apenas algumas das diversas medidas de aumento de gastos, de dezenas de bilhões, colocadas em práticas nos últimos meses: aumento dos salários dos servidores federais, principalmente do Judiciário, ampliação do crédito para financiamento de imóveis entre 1,5 e 3 milhões de reais, renegociação da dívida dos Estados (que beneficiou os Estados mais ricos), etc. Além de construir o cenário propício, as medidas buscaram dar espaço maior a alguns gastos, para então congelá-los pela PEC 241. Outros foram freados ou cortados, antes do congelamento, como gastos com habitação, infraestrutura, educação e transferência de renda.
Não há qualquer amadurecimento deste debate na sociedade. Os que mais perderão não fazem a menor ideia de quais serão os impactos da PEC 241. Diferentemente de medidas em que não se pode identificar com clareza quem ganha e quem perde, com a PEC 241 é muito nítido quem perde. Perdem os que mais se beneficiam com as políticas que serão limitadas: educação, saúde, assistência e previdência social, habitação, etc.
O Congresso Nacional não pode ignorar a importância de ampliação da discussão pública sobre o tema, em detrimento da pressa e ampla convicção do Executivo. Seja pelo caráter de longo prazo da medida, 20 anos, seja pela ausência deste tema do debate público e eleitoral. Agora, diferentemente do que ocorreu nos anos 1990, as leis e emendas constitucionais que buscam disciplinar o gasto público não estão vindo com o devido debate público do tema, nem sustentadas pela plataforma eleitoral do presidente. Nas eleições de 1994 e 1998, Fernando Henrique Cardoso deu bastante ênfase na crise fiscal e na necessidade de estabilização da economia, o que deu legitimidade e sustentação para as propostas. Assim muitas delas vieram para ficar, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Muitos analistas criticavam, com razão, o governo Dilma pela incapacidade de coordenação da base parlamentar, na construção da imprescindível governabilidade. Passado este cenário, o governo Temer vem se consolidando como um campeão de governabilidade. Aprova seus projetos com larga maioria. Se antes tínhamos o governo da gerente que "não tinha jogo de cintura", como diziam parlamentares da base aliada, agora temos o governo do líder dos parlamentares, o mestre da aprovação.
Impeachment e PEC 241 parecem ser momentos de um movimento de grande vazão das forças parlamentares em processos de forte ruptura institucional. Teríamos abandonado, ainda que de maneira provisória, a lógica incremental de atuação das instituições? Em linguagem bem popular: o impeachment abriu a porteira?
