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Politica » Mais uma proposta para mensurar o trabalho de seu deputado – a importância das emendas parlamentares

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Humberto Dantas

28 Janeiro 2016 | 12h30

*Participação mais do que especial de Márcio Carlomagno – Mestre e doutorando em ciência política pela Universidade Federal do Paraná.

 

O título deste texto dialoga com uma série recente de trabalhos que, para além dos desafios acadêmicos, tem buscado estimular parcelas da sociedade no acompanhamento de parlamentos e de seus parlamentares. Destacam-se na avaliação das casas legislativas os trabalhos de

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está se empenhando em estudar formas de lançar um olhar acurado sobre emendas parlamentares. O desafio é grande e todos os trabalhos sofrem com as limitações de medir aspectos intangíveis. No entanto, todos apuram pontos relevantes dos parlamentos e contribuem demais para o debate, sobretudo com a sociedade.

O problema é que parcela expressiva dos brasileiros está distanciada demais do Legislativo. Em 2010, um mês após as eleições, o TSE divulgava pesquisa em que mais de 40% dos eleitores assumiram não saber o que faz um deputado ou senador. Em 2008, a Associação dos Magistrados Brasileiros revelava números da expectativa dos brasileiros em relação aos vereadores e os favores e “jeitinhos” imperavam. Não à toa, uma folclórica propaganda eleitoral perguntava: “o que faz um deputado?”. Em linhas gerais, para além das dificuldades, boa parte das pessoas responderá: criam leis e fiscalizam o executivo. Sim, mas há algo mais.

A democracia moderna clama por transparência e responsividade (accountability) dos representantes junto aos cidadãos. Para que isto ocorra, é preciso que estes cidadãos saibam o que cobrar de seus representantes. Para isso, precisam medir de alguma forma se os deputados estão ou não trabalhando. E, para tanto, algumas pessoas insistem, por exemplo, em acompanhar presença em plenário como um indicador de “bom trabalho parlamentar”. Outros, contam número de leis propostas e/ou aprovadas. Os dois indicadores, isoladamente ou apenas em dupla, levam a resultados equivocados.

Diante de tais desafios, o que nos resta? Um bom indicador são as votações em plenário. Se o deputado A ou B votou a favor de X ou Y expressa o comportamento destes parlamentares diante destes temas. Recentemente, excelentes ferramentas foram lançadas, de acesso ao leitor leigo, para verificar tais votações. Como, por exemplo, o “Quem me representa?”, da UFCG ou o “Basômetro”, do Estadão Dados. Apesar disto, tal comportamento não é tão somente opinião individual do parlamentar, mas resultado de negociações, acordos e orientações partidárias.

Há, contudo, um outro indicador, extremamente importante para verificar o trabalho parlamentar: as emendas parlamentares. No Brasil, uma parcela do orçamento é definida não pelo executivo, mas pelos legisladores, por meio das chamadas emendas parlamentares ao orçamento. Atualmente, no plano federal, cada parlamentar tem o poder sobre R$ 15 milhões de reais anuais, os quais pode alocar para os projetos e/ou regiões que quiser. O pressuposto por detrás desta ferramenta é que os deputados são mais próximos das questões locais de seus respectivos estados do que o governo central e, portanto, podem indicar com mais propriedade quais são os assuntos prioritários e quais regiões demandam o quê.  

A discricionariedade ao formular emendas é grande. Ela pode ser ampla e genérica, sem maior especificação, ou bem específica (por exemplo, “compra de ambulâncias para o município Y” ou “à entidade tal do município Z”).

Diferente dos demais indicadores mencionados antes, como um deputado escolhe alocar o dinheiro de suas emendas parlamentares representa uma ação concreta tomada pelo deputado, com repercussões objetivas na vida de seus representados. Podemos exemplificar a importância destas emendas a partir de dois dos maiores antagonistas na Câmara dos Deputados atualmente. A presença do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) garantiu, por exemplo, que R$ 400 mil fossem alocados para a aquisição de equipamentos para o laboratório de audiovisual da Faculdade de Comunicação da UFBA (Campus Ondina) e outros R$ 200 mil para a implantação do “Centro de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBT” [1]. Ao passo que seu arquirrival, Jair Bolsonaro (PP-RJ), alocou R$ 500 mil para a implantação do “Polo de Ciência e Tecnologia do Exército”, em Guaratiba, R$ 200 mil para equipamentos de informática para o Serviço de Identificação da Marinha, e outros R$ 200 mil para aquisição de um equipamento de Raio-X digital para o Colégio Naval [2].

Não se trata de discutir quais gastos são “melhores”, mas de entender que cada parlamentar representa os segmentos que os elegeram. Assim é a democracia representativa.

Este processo ficou ainda mais importante a partir de 2015, quando foi aprovada a Emenda Constitucional número 86-2015, resultante da PEC 358/2013, chamada de “orçamento impositivo”. Em resumo, até então, o governo federal não era obrigado a executar as emendas apresentadas, podendo cortá-las não apenas por questões de restrição fiscal, mas por eventual perseguição política (obrigando os legisladores a estarem em constante negociação com o executivo). Com o novo ordenamento jurídico, as emendas apresentadas pelos parlamentares passam a ter execução obrigatória. Em termos do balanço de forças políticas, foi um ganho do Congresso frente à diminuição de poder do Executivo federal. O orçamento 2016 foi o primeiro formulado sob esta nova regra.

Assim, para além da presença em plenário e da proposição de leis, a alocação dos recursos públicos pode ser relevante indicador – complementar ou não. Os eleitores estão contemplados na ação orçamentária daqueles que elegeram? Que interesses estão representados?

Serviço: os (e)leitores que desejarem podem consultar as emendas individuais realizadas por seus deputados pelo site da Câmara dos Deputados no link: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/loa/ob_loa_consulta_emendas

 

[1] Respectivamente, emendas número 27840019/2015 e 27840018/2015.

[2] Respectivamente, emendas número 17730015/2015, 17730009/2015 e 17730005/2015.

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