A produção legislativa na Câmara dos Deputados sobre o Dia da Consciência Negra

Cláudio André de Souza

21 Novembro 2017 | 16h09

Ontem, a comunidade afro-brasileira comemorou o dia da consciência negra. A data, que marca o dia da morte de Zumbi dos Palmares, entrou para o calendário nacional por meio da Lei 12.519, de 2011. As tímidas vitórias logradas pelo movimento negro são ofuscadas pela permanência de indicadores lamentáveis por que passa a população negra no Brasil. Superar o racismo institucional e cultural é etapa essencial para o desenvolvimento e amadurecimento da democracia no país.

A partir desse ponto de vista, as iniciativas legislativas que buscam punir condutas racistas ou discriminatórias e mitigar os efeitos do racismo representam elemento de fundamental importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito em uma sociedade multicultural e multiétnica, como a brasileira. Tramita nas casas legislativas uma miríade de projetos que visam endurecer as penas contra quem cometer condutas de cunho racista ou discriminatório.

O Projeto de Lei n° 6.418, de 2005 pretende incluir no rol dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis a discriminação no mercado de trabalho, a injúria resultante de preconceito, a apologia ao racismo, o atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e a associação criminosa. Em que pese a importância do tema, o Projeto encontra-se aguardando inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desde 30/03/2016. A população negra brasileira é o segmento com menor presença no mercado de trabalho altamente qualificado. Pesquisa publicada pelo Instituto Ethos, aponta que os negros e negras do Brasil ocupam meros 6,3% dos cargos de gerência e 4,7% do universo de executivos das 500 maiores empresas brasileiras. Os salários dos brancos com nível superior supera o dos negros em 47%.

A violência contra a população negra também se tornou pauta recente do parlamento. O Projeto de Lei nº 3.071, de 2015, procura alterar o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), para tipificar como crime as condutas de violência racial em suas dimensões moral, física, psicológica e patrimonial. Tal projeto se justifica em virtude do expressivo aumento dos homicídios por arma de fogo (HAF) pela população negra. Segundo o Mapa da Violência, publicado em 2016, com dados de 2003 a 2014, a vitimização negra em relação à população branca subiu de 71,7% para inacreditáveis 158,9% (morre-se, proporcionalmente, 158,9% mais negros do que brancos) com base no número de Homicídios por Armas de Fogo (HAF), expostos no gráfico abaixo.

Com o objetivo de facilitar o monitoramento da produção legislativa no país, o site SigaLei – Estratégia e Monitoramento Legislativo, lançado em 2014, tem como objetivo apresentar as pautas das comissões e os discursos parlamentares da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de mais 13 casas legislativas estaduais. Tal mecanismo torna mais fácil o acesso a informações de a respeito do funcionamento e da produção das casas legislativas brasileiras.

Em uma consulta realizada ontem no SigaLei, constatou-se que, entre 2000 e 2017, foram proferidos somente 674 discursos com a tag “Dia da Consciência Negra” (dados computados até 20/11), número que não condiz com a importância do tema e com a necessária superação do racismo institucional e cultural na sociedade brasileira. É pífia a média de cerca de 40 discursos ao ano (ver gráfico abaixo retirado do site) em um universo de atuação de 513 deputados. Para se ter uma ideia, o termo “Lava Jato” foi mencionado 1.981 vezes de 2014 até aqui.

Em geral, estas falas estão relacionadas à realização de sessões solenes para debater o 20 de novembro todos os anos, envolvendo a participação de parlamentares de diversos partidos. Mas, analisando-se esta base de dados, se percebe que grande parte dos discursos se volta para a exaltação do dia 20 de novembro como um momento marcante na busca da superação do preconceito e da discriminação racial, no entanto, os deputados pouco se aprofundam na defesa dos aspectos políticos necessários e determinantes para a inclusão social efetiva da população negra na sociedade brasileira, gerando, consequentemente, um aceno para a defesa de pautas concretas dentro do âmbito decisório legislativo, distante de um pacto republicano de ações de Estado para assegurar avanços sociais, culturais e políticos.

A forma como o Governo Federal tratou de desregulamentar o trabalho escravo demonstra a dificuldade de se avançar na disputa entre o atraso e o futuro, entre o desprezo às classes subalternas e valorização do trabalho enquanto força produtiva da economia nacional. Tal visão de mundo corrobora o pessimismo de Joaquim Nabuco, segundo o qual “a escravidão permanecerá por muito tempo como a característica nacional do Brasil”. Para além de uma data cívica, homenagear a luta de Zumbi influi pouco na representação política necessária para a superação do racismo que cerca instituições e pensamento político prevalecentes na sociedade brasileira. É preciso avançar mais!

 

Cláudio André de Souza, Doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Ciência Política da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). E-mail: claudioandre@unilab.edu.br

Pedro Arnaldo Ribeiro, Analista Legislativo da Câmara dos Deputados. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Especialista em Direito Internacional (CEDIn). E-mail: pedroarnaldo.ribeiro@camara.leg.br